STF mantém início da escala 5x2 para jornada de 42 horas a partir de 16 de dezembro
Ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votam para confirmar início da jornada 5x2 e regras para transição da carga horária a partir de dezembro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém o início da escala 5x2 para o dia 16 de dezembro com dois votos a favor da decisão. Na sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator Flávio Dino e confirmou os termos da liminar que estabelece a transição da jornada de trabalho.
Detalhes da decisão do STF
A liminar permite que, durante a fase de transição da escala 6x1 para 5x2, a jornada semanal seja de 42 horas distribuídas em cinco dias, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos. Esses 24 minutos que ultrapassam o limite tradicional de oito horas diárias não terão adicional de hora extra, mesmo na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro.
Flávio Dino defendeu que o plenário mantenha todos os pontos da decisão concedida na quinta-feira (12), referendando integralmente a liminar que flexibiliza as regras durante esse período intermediário.
Contexto da mudança na escala de trabalho
A alteração na escala foi aprovada pelo Congresso, visando reduzir gradualmente a jornada máxima semanal. A primeira etapa da mudança começa em 16 de dezembro de 2026, quando a carga horária passa de 44 para 42 horas semanais, garantindo dois dias de repouso remunerado. A redução final para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
Um ponto de impasse tratado no STF foi a compatibilização do limite ordinário de oito horas diárias com a nova carga semanal de 42 horas, que resultou na autorização dos minutos extras sem pagamento adicional durante a transição.
Outros pontos da decisão
A decisão também permite que acordos e convenções coletivas determinem quando os dois dias de folga remunerada poderão ser usufruídos, desde que o direito aos descansos seja garantido, flexibilizando limitações rígidas de tempo para os repousos.
Além disso, Flávio Dino estabeleceu um prazo de 90 dias para revisão dos acordos coletivos existentes, determinou que a redução da jornada não acarretará diminuição salarial e fixou 180 dias para que o Congresso regule regras específicas para setores e para micro e pequenas empresas.
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