Fim da escala 6x1: decisão permite 42 horas semanais distribuídas em 5 dias

Por exemplo, um trabalhador pode atuar na escala 6x1 em uma semana e na escala 4x3, com três folgas, na outra, desde que isso esteja previsto no acordo coletivo. Foi estabelecido um prazo de adaptação de 90 dias para que sindicatos e empregadores negociem possíveis contrapartidas à implementação da nova escala; caso não cheguem a um acordo, as regras previstas na emenda serão aplicadas.

Garantias e apelos do ministro

Dino ressaltou que em hipótese alguma será afastado o direito constitucional à jornada de 42 horas semanais e a dois repousos remunerados. A compensação pode tratar apenas do momento e condições do usufruto dos dois descansos, jamais da sua supressão.

Também foi determinada a redução do prazo para início da escala 6x1 no setor público de um ano para 180 dias. O ministro fez um apelo ao Congresso para regulamentar o modelo para regimes diferenciados de trabalho, entendendo que a palavra "poderá" na Constituição deve ser interpretada como um dever legislativo para trazer clareza à implementação das mudanças nas diferentes atividades econômicas.

Contexto da decisão e debates

A decisão atendeu a ações de entidades empresariais que questionavam o prazo para adoção da redução da jornada. Na audiência convocada pelo ministro, sindicatos afirmaram que há acordos prestes a serem fechados na nova regra, enquanto empresários destacaram o impacto dos prazos reduzidos em custos e ajustes de escalas.

Além disso, trabalhadores e empregadores aguardam publicação de decreto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que reforçará a prevalência do acordo coletivo e permitirá, via negociação, flexibilizar os descansos semanais conforme a realidade das categorias.

Essa decisão viabiliza a regulamentação definitiva da jornada de 42 horas distribuídas em cinco dias, favorecendo maior equilíbrio entre trabalho e descanso.