STJ decide que condomínio deve indenizar furto por falha na portaria
Supremo definiu que condomínio deve indenizar moradores quando ladrões entram após falha na conferência de identidade na portaria.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que condomínios são responsáveis por furtos ocorridos quando falhas na portaria permitem a entrada de criminosos, mesmo sem autorização dos moradores. A decisão unânime da Terceira Turma do STJ envolveu recurso de um condomínio do Rio de Janeiro que havia sido condenado em instâncias anteriores.
No caso específico, enquanto os moradores estavam viajando, o apartamento foi invadido e vários objetos pessoais foram furtados. Eles receberam, então, indenização por danos morais no valor de R$ 24 mil e por danos materiais de R$ 12.358, conforme sentença da primeira instância, mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Fundamento da decisão
A ministra relatora ressaltou que, em regra, furtos praticados por terceiros isentam o condomínio de responsabilidade. Contudo, a falha na portaria, especialmente a liberação de entrada sem a verificação adequada da identidade das pessoas, gera negligência do condomínio.
Ela frisou que o funcionário que atua na portaria deve controlar rigorosamente o acesso, confirmando a autorização dos moradores para qualquer ingresso, aguardando expressa permissão antes de liberar a entrada.
No processo, a defesa do condomínio argumentou que não havia responsabilidade objetiva e que a indenização por danos materiais deveria considerar a depreciação dos bens furtados. A Justiça, porém, rejeitou esses pontos diante da conduta negligente da portaria em deixar entrar pessoas não autorizadas, condição que possibilitou o furto.
Implicações para condomínios
Essa decisão do STJ reforça a obrigação dos condomínios de garantir segurança eficiente e efetiva no controle de acesso para evitar prejuízos a moradores. A falha no cumprimento desse dever pode gerar a responsabilidade civil pelo ressarcimento de danos causados por terceiros.
O entendimento reafirma que a segurança nas portarias vai além de um mero procedimento, sendo essencial para a proteção dos moradores e a preservação dos seus bens.
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