Fachin defende regras para negociação segura de precatórios

Em evento realizado em Brasília, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu a criação de regras específicas para a negociação de precatórios, os títulos judiciais que representam valores a receber do Estado.

A iniciativa foi apresentada ao lado do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, com assinatura de proposta que estabelece novas normas e limites para essas operações. Também estiveram presentes o advogado-geral da União, Jorge Messias, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva.

Segurança e transparência no mercado de precatórios

Fachin ressaltou que regular a negociação dos precatórios não significa impedir a circulação do crédito, mas garantir que ela ocorra de forma segura, com informação adequada, transparência, rastreabilidade e respeito à ordem constitucional de pagamento. O presidente do CNJ explicou que a proposta visa a proteger todos os envolvidos e garantir o controle pelo tribunal competente.

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Uma das principais medidas propostas é a exigência de escritura pública para todas as cessões de crédito de precatório. Esse documento deve conter dados como identificação completa do vendedor, comprador e intermediários, valor do crédito, preço pago, forma de pagamento e ônus ou penhoras.

O tabelião terá papel fundamental na conferência dessas informações com o processo judicial para validar a regularidade da operação. Sem a escritura pública, as transferências não poderão ser reconhecidas pelo Judiciário, o que impede a alteração da titularidade do precatório ou o pagamento ao comprador.

Ferramentas para controle e combate a fraudes

A proposta também prevê a implementação de um sistema eletrônico de registro e controle judicial das operações, incluindo a criação de uma calculadora nacional de precatórios, que permitirá consultas sobre valores e informações das transações.

Segundo o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, a nova norma representa um avanço importante para a integridade e transparência do sistema financeiro, beneficiando compradores e vendedores com melhores condições e oferecendo maior proteção contra irregularidades.

O documento passará por análise em sessão virtual do CNJ prevista entre os dias 8 e 16 de outubro. Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, o modelo representa um salto qualitativo inédito em segurança jurídica.

Além disso, a nota técnica que acompanha a proposta estabelece limites para negociação de créditos judiciais ainda em disputa, proibindo a utilização prematura desses créditos como ativos ou garantias, até que se cumpram os requisitos de rastreamento e controle.

Integração e transparência entre órgãos

A regulação também prevê a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatório, que permitirá a interoperabilidade entre tribunais, tabelionatos e entidades registradoras, facilitando a comunicação institucional para a detecção de riscos como fraude, conflito de interesses, lavagem de dinheiro e ocultação de beneficiários.

Enquanto o sistema não estiver plenamente implementado, poderão ser utilizados meios provisórios indicados pelo tribunal ou CNJ para registro e comunicação.

Medidas de prevenção e combate a irregularidades

Entre as restrições, a proposta proíbe que advogados adquiram diretamente ou indiretamente créditos de precatórios de clientes que representam na liquidação, negociação ou cessão do crédito — ressalvando os honorários advocatícios.

Essa iniciativa surge diante de preocupações com riscos de fraudes e dificuldade de fiscalização no mercado secundário de precatórios, que ganhou destaque recentemente em casos como o do Banco Master, envolvendo irregularidades na compra desses títulos.

Atualmente, os titulares podem transferir precatórios a terceiros, por vezes com desconto em relação ao valor nominal. A nova regulação busca aumentar a segurança, evitando problemas como duplicidade de registros e fraudes, ao mesmo tempo em que garante maior controle público sobre essas operações.

O grupo de trabalho responsável pela estruturação das regras e tecnologia foi criado em agosto, sob coordenação do CNJ e do Banco Central, com participação de representantes de tribunais, cartórios, entidades registradoras, instituições financeiras e órgãos de controle.