CMN proíbe Fidcs de comprar créditos sem decisão final

O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou recentemente uma norma que proíbe fundos de investimento em direitos creditórios (Fidcs) de adquirir, direta ou indiretamente, direitos creditórios provenientes de ações judiciais que ainda não possuem trânsito em julgado, incluindo pré-precatórios. A medida está programada para entrar em vigor no dia 13 de outubro.

Essa decisão pegou o mercado financeiro, especialmente na região da Avenida Faria Lima, de surpresa, uma vez que a medida não foi previamente discutida com os agentes envolvidos. Fidcs constituem uma indústria com patrimônio líquido superior a R$ 1 trilhão.

Representantes do setor classificam a proibição como desproporcional, afirmando que ela afeta negativamente um segmento legítimo, que proporciona liquidez a cidadãos e empresas com dificuldade de acesso ao mercado bancário tradicional.

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Entidades como a Associação Brasileira de Special Situations, a Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital (Abvcap) e a Associação Nacional dos Participantes em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (Anfidc) planejam apresentar uma manifestação conjunta ao CMN solicitando a suspensão ou adiamento da medida para 4 de janeiro de 2027, além de propor a formação de um grupo de trabalho com representantes do governo e do mercado para discutir o tema.

Especialistas e executivos do setor apontam que a proibição pode dificultar negociações em curso e impactar a liquidez futura das gestoras de fundos. Também questionam a eficácia da medida, argumentando que irregularidades deveriam ser tratadas pelas autoridades competentes, como Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em vez de restringir amplamente o uso desses ativos.

Além disso, alertam para o risco de que as operações passem a ser realizadas por veículos financeiros menos regulados e menos transparentes, o que pode dificultar a supervisão e aumentar riscos ao mercado.

A medida do CMN acompanha os esforços recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para endurecer a emissão e fiscalização dos precatórios, a fim de evitar práticas abusivas e fraudes, como as detectadas no Banco Master.

O Banco Master comprava créditos judiciais contra a União com grande desconto e usava-os para captar recursos, influenciando decisões judiciais para valorizar esses ativos. Em resposta, o STF anunciou a construção de uma política nacional para o tratamento adequado dos precatórios, apoiada em tecnologia, dados e fiscalização.

Representantes do mercado afirmam que o atual momento pode ser positivo para o amadurecimento da indústria de Fidcs, melhorando a padronização, transparência e segurança dessas operações. Contudo, destacam a importância de se evitar restrições que prejudiquem o acesso ao crédito e a liquidez.

Entre as críticas está a preocupação com o aumento do custo do crédito para empresas e cidadãos, que poderão ter que vender seus direitos judiciais por preços menores ou buscar financiamentos bancários mais caros.

Enquanto isso, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) ainda avalia os impactos da medida para o setor.