Natal abre consulta pública para tarifa social com desconto de 50% na conta de água para famílias de baixa renda

A Prefeitura de Natal, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos e de Saneamento Básico de Natal (Arsban), lançou uma consulta pública aberta até 30 de outubro de 2026 para regulamentar a tarifa social de água e esgoto na cidade. A iniciativa propõe um desconto de 50% nas contas para famílias de baixa renda.

A tarifa social é destinada a famílias com consumo mensal de até 15 metros cúbicos de água e que tenham renda de até meio salário mínimo por pessoa. Além disso, é requisito estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) ou ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Segundo a minuta de resolução da Arsban, o desconto será concedido automaticamente aos que atenderem aos critérios, e a proposta também prevê a proibição da exigência de quitação de dívidas anteriores como condição para aderir ao benefício.

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Os interessados em contribuir com sugestões para a regulamentação devem preencher um formulário-modelo disponível no site da Arsban, fundamentar as propostas e enviá-las para o e-mail arsban@natal.rn.gov.br até o dia 30 de outubro de 2026.

As contribuições recebidas serão avaliadas para aperfeiçoar as regras referentes ao acesso, gestão, atendimento e acompanhamento da tarifa social antes da finalização da regulamentação.

Essa consulta está em conformidade com a Lei Federal nº 14.898/2024 e a Norma de Referência nº 13/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que orientam políticas para tarifas sociais no Brasil.