Câmara pede ao STF derrubar trechos das regras de Flávio Dino para escala 5x2
Advocacia da Câmara contesta limite diário de jornada fixado em decisão de Flávio Dino para a escala 5x2.
A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube parte das regras definidas pelo ministro Flávio Dino para a transição da escala de trabalho 6x1 para 5x2. A solicitação da Advocacia da Casa contesta especificamente o limite diário de até 8 horas e 24 minutos previsto na liminar, mesmo na ausência de acordo coletivo.
Em documento enviado à Corte, a Câmara declarou apoio ao início da jornada semanal de 42 horas a partir de 16 de dezembro, conforme previsto pelo Congresso Nacional, mas defendeu que o plenário do STF não confirme determinados pontos da decisão de Dino, para preservar as regras aprovadas pelo Legislativo.
Questionamentos sobre a decisão do ministro
Entre os principais pontos contestados está a flexibilização do tempo máximo diário durante a etapa de transição para a jornada de 42 horas semanais, que permite até 8 horas e 24 minutos mesmo sem a existência de acordo coletivo ou convenção.
Também foram questionadas as normas relativas à compensação dos dois dias de descanso semanal e outras regras que o ministro estabeleceu sobre acordos coletivos, salários, pequenas empresas, contratos com a administração pública e empresas estatais.
Contexto da Emenda Constitucional 141/2026
A Advocacia da Câmara reforçou que a Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro, foi fruto de amplo debate no Congresso e aprovada com grandes maioria nas duas Casas. A emenda prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, com garantia de pagamento integral dos salários e dois dias remunerados de descanso.
Durante a tramitação, tentativas de estender os prazos da transição foram rejeitadas, o que, segundo a Câmara, reforça a necessidade de a emenda permanecer integralmente válida, sem as alterações impostas pela liminar do ministro Dino.
Os votos de aprovação foram expressivos: 472 a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo na Câmara, além de 75 a 1 no Senado em ambos os turnos.
Trâmite atual no STF
Desde a concessão da liminar por Flávio Dino, na quinta-feira (12), o pleno virtual do STF tem analisado a decisão. Em 13 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, configurando placar de 2 a 0 a favor da liminar.
No entanto, a manifestação da Câmara busca que o plenário faça uma revisão parcial da decisão, mantendo a parte que determina a entrada em vigor do novo regime de trabalho em dezembro, mas derrubando regras específicas que flexibilizam excessivamente os limites diários da jornada.
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