Judiciário permite IA em auxílio, mas decisão final precisa de humano
O Conselho Nacional de Justiça permite a utilização de IA para tarefas auxiliares, mas mantêm a decisão final sob responsabilidade humana.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o uso de ferramentas de inteligência artificial para auxiliar magistrados e servidores em atividades preparatórias, mas exige que a decisão judicial final tenha revisão e julgamento humanos. A regulamentação, em vigor desde julho de 2025, permite que a IA resuma documentos, organize provas, pesquise jurisprudência e elabore rascunhos de decisões, porém proíbe delegar a ela as etapas essenciais do julgamento, como a avaliação do mérito e a dosimetria da pena.
Uso de plataformas comerciais gera debates
A resolução do CNJ admite o emprego de sistemas de grandes empresas de tecnologia, como ChatGPT e Claude, desde que cumpram determinações de segurança, proteção de dados e fiscalização. Isso gerou divergências, pois especialistas apontam riscos relacionados ao sigilo, controle e possíveis interesses financeiros das fornecedoras dessas soluções.
O juiz federal George Marmelstein, membro do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, ressalta que o uso está restrito às atividades que não exijam julgamento humano. Já a professora Ana Frazão, especialista em regulação tecnológica da Universidade de Brasília, questiona a segurança e a transparência das plataformas comerciais no ambiente judicial.
Medidas para proteger dados sigilosos e garantir fiscalização
A regulamentação estabelece regras específicas para o uso da IA em processos sigilosos, diferenciando os contratos feitos individualmente por juízes dos firmados pelos tribunais. Apesar disso, há preocupação sobre a dificuldade de acompanhar interações e manter controle sobre os dados fornecidos a essas ferramentas.
O ministro Luis Felipe Salomão, presidente do Superior Tribunal de Justiça, destacou a complexidade na fiscalização do uso individual dessas tecnologias por magistrados, sobretudo em dispositivos pessoais.
Responsabilidade humana e consequências pelo uso inadequado
A responsabilidade pelas decisões judiciais permanece com o magistrado, que deve conferir os dados e fundamentos gerados pela IA para garantir decisões fundamentadas. Erros como a chamada "alucinação" da IA, que insere informações falsas, podem levar à anulação ou reforma das decisões.
A regulamentação prevê sanções disciplinares para juízes que não cumprirem suas obrigações, embora não especifique punições específicas para o uso irregular da IA. Advogados e partes que utilizarem comandos ocultos em petições para manipular sistemas de IA também podem ser punidos, como já ocorreu com multas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Essas condutas podem ainda motivar investigações pela Ordem dos Advogados do Brasil e até processos criminais, conforme o enquadramento legal e a apuração dos fatos.
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