Governo Lula rejeita pedido do Distrito Federal para ser fiador de empréstimo ao BRB

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva classificou como "inteiramente descabida" a tentativa do Distrito Federal de obrigar a União a ser fiadora de um empréstimo destinado a socorrer o Banco de Brasília (BRB). A informação consta em resposta oficial enviada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, relator da ação ajuizada pela gestão de Celina Leão (PP).

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a análise do pedido fez uso indevido de uma suposta "Capacidade de Pagamento provisória" (Capag), que o governo federal não reconhece para fins de avaliação das garantias. Atualmente, a nota do Distrito Federal para a Capag é C, numa escala que vai de A (melhor) a D (pior), o que impede a concessão de aval da União conforme os critérios do Tesouro Nacional, que requer notas A ou B.

O Ministério da Fazenda, responsável pela avaliação financeira, aponta uma tendência à piora da capacidade de pagamento do DF em 2026, destacando a insuficiência de caixa para honrar compromissos de curto prazo. A nota C indica, assim, um risco elevado para o erário federal, justificando a recusa do aval.

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A governadora Celina Leão busca um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para capitalizar o BRB, que enfrenta dificuldades financeiras após rombos decorrentes de operações fraudulentas vinculadas ao Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro. Conforme acordo homologado em maio no STF, instituições financeiras seriam fiadoras da operação, com contragarantias baseadas nos fundos de participação de estados e municípios, mas a estrutura não avançou.

O governo federal esclarece que apenas abriu espaço regulatório para que o financiamento ocorresse sob risco privado, sem assumir compromisso de fiador da operação. A AGU reforça que não cabe à União assumir encargos decorrentes de insucessos de gestão privada do Distrito Federal.

Além disso, existe uma vedação legal que proíbe a contratação de operações de crédito até 120 dias antes do término do mandato do chefe do Executivo, salvo autorização prévia do Senado ou Ministério da Fazenda. O segundo turno das eleições está previsto para 25 de outubro.

O governo do Distrito Federal tentou argumentar que a resistência da União tem motivação política, conforme declarações do presidente Lula, que também responsabilizou o ex-governador Ibaneis Rocha e Daniel Vorcaro pela crise do BRB e reiterou que o governo federal não fará aporte no banco.

A AGU destacou, ainda, que podem se manifestar sobre o caso o Banco Central e o próprio FGC, conforme solicitado pelo ministro Luiz Fux.