STF declara inconstitucional norma que absolvia crimes patrimoniais contra mulheres

Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, da Advocacia Geral da União, ressaltou que o dispositivo desrespeita a dignidade das vítimas e garante proteção insuficiente dentro do sistema penal. Já Camila Dias Lopes Liporaci, do Instituto Nós Por Elas, afirmou que cerca de 40% das brasileiras que sofreram violência doméstica também foram vítimas da violência patrimonial, segundo dados do Data Senado de 2025.

Relatório e posicionamento dos ministros

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirmou que a escusa absolutória nega às vítimas o direito a um tratamento digno e à tutela efetiva de seus direitos, caracterizando ofensa à dignidade humana. Todos os demais ministros acompanharam o seu voto.

A ministra Cármen Lúcia destacou os preconceitos existentes no tratamento à violência patrimonial contra as mulheres, mencionando a discriminação e a culpa atribuída a elas sem fundamento.

Contexto histórico e próximo passo

O advogado do PV, Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, ressaltou que a escusa absolutória remonta ao Código Napoleônico de 1810 e se manteve praticamente inalterada por quase dois séculos no Brasil, estando presente em códigos penais desde o século XIX.

Com a decisão do STF, a norma deixa de ter validade, abrindo caminho para que os crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no âmbito da violência doméstica e familiar sejam punidos com rigor pelo sistema de Justiça.