Senado vota PEC da Segurança Pública sem maioridade penal

O Senado Federal deve votar na terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida é prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que planeja criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.

Para que a proposta seja aprovada, é necessário que 49 senadores, correspondente a três quintos do plenário, votem favoravelmente em dois turnos.

Inicialmente, a votação estava prevista para antes do segundo turno das eleições presidenciais. No entanto, divergências sobre emendas que propõem reduzir a maioridade penal causaram um adiamento determinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que o Executivo mantém a posição de não votar a redução da maioridade penal junto com a PEC. Atualmente, esse tema está sendo debatido na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Apesar da resistência do governo, as propostas de redução da maioridade penal seguirão para votação no plenário. Uma emenda apresentada pela oposição sugere baixar a idade para 14 anos, dependendo da gravidade do crime, enquanto o líder do PT no Senado, Camilo Santana, propôs reduzir para 16 anos em casos de crimes hediondos.

Devido à falta de consenso e apoio suficiente para aprovar qualquer uma das emendas sobre maioridade penal, tanto por parte do governo quanto da oposição, o presidente do Senado resolveu retirar esse tema da pauta temporariamente para concentrar na aprovação da PEC principal.

A PEC da Segurança Pública prevê a instituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que visa integrar esforços da União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado. Entre os pontos centrais, estão a possibilidade de criar forças-tarefa intergovernamentais, organizar polícias e guardas municipais, ampliar a atuação da Polícia Rodoviária Federal para hidrovias e ferrovias, e a expropriação de bens vinculados a atividades criminosas.

Além disso, a PEC mantém a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal sob competência exclusiva da União, preservando as normas para atividades de inteligência.

O presidente Lula reforçou sua posição durante sabatina na TV Globo, defendendo que a votação da maioridade penal seja tratada separadamente, priorizando antes a aprovação da PEC da Segurança Pública.

Caso algum trecho sobre maioridade penal seja aprovado, há indicação de que a PEC poderá ser "fatiada", permitindo que a parte já aprovada siga para promulgação enquanto a parte pendente seja enviada de volta à Câmara para análise.