PGR reafirma pedido ao STF por R$ 324 milhões extras para penduricalhos

Em contrapartida, a AGU reiterou ao STF que mantém a solicitação referente ao MPU, argumentando a insuficiência de recursos e a impossibilidade de absorver as despesas decorrentes do julgamento sem comprometer o funcionamento da instituição.

Conforme a AGU, também cabe à Suprema Corte definir o modo de cumprimento do julgado em face da superveniência dessas obrigações não previstas originalmente na programação orçamentária de 2026.

Contexto do julgamento e benefícios envolvidos

O impasse centra-se na Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), cujo pagamento foi autorizado pelo STF em março durante julgamento que estabeleceu novos critérios para penduricalhos.

Esse benefício corresponde a 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, limitado a 35% do subsídio total, e é aplicável a integrantes da magistratura e do Ministério Público.

O STF determinou que a PVTAC compõe a remuneração enquanto não for editada a lei nacional prevista na Constituição que deverá disciplinar as verbas indenizatórias.

Em decisões posteriores, a Corte também autorizou a implantação imediata da parcela para inativos e pensionistas, sem necessidade de requerimento, além de possibilitar pagamento de outras parcelas como indenizações por férias e licenças-prêmio não usufruídas e auxílio-saúde por reembolso, observados os limites fixados.