PEC da Segurança Pública é votada no Senado sem debate sobre maioridade penal

O Senado Federal optou por votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem analisar os destaques apresentados pelo PL e pelo PT que tratam da redução da maioridade penal. Essa decisão foi tomada no plenário da Casa, com a aprovação de dois requerimentos que garantem que essas emendas tramitem separadamente da PEC principal.

Após essa decisão, o Senado iniciou a votação da PEC no primeiro turno, que ainda deve passar pelo segundo turno para conclusão. Com o fim da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), convocará uma sessão conjunta da Câmara e do Senado para promulgar a emenda.

A base governista, embora rejeite o destaque do PL, sinaliza apoio à discussão da redução da maioridade penal para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos, em consonância com uma proposta em análise na Câmara. O governo pretende que essa discussão aconteça em uma PEC específica, distinta da atual.

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Essa movimentação representa o primeiro teste do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após sua recente vitória eleitoral. A intenção é aprovar o texto ainda em 2026 para evitar que uma possível maioria do PL no Senado a partir de 2027 altere a proposta.

A PEC cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para integrar e coordenar as ações das diferentes forças de segurança nacional, como as polícias federal e estaduais, objetivando fortalecer o combate ao crime organizado. A proposta prevê que a União, os estados e o Distrito Federal possam legislar sobre segurança pública, incluindo a atuação conjunta das forças e a organização das polícias e guardas municipais, além de disposições relativas a adolescentes autores de atos infracionais.

Além disso, a PEC estabelece medidas para combater crimes violentos e organizações criminosas, entre elas a obrigatoriedade de cumprimento da pena em presídios de segurança máxima ou unidades especiais, e restrições a benefícios como progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias.

O texto ainda faculta ao poder público o confisco de bens, valores e direitos relacionados a atividades criminosas, abrangendo organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

O presidente Lula condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação dessa PEC no Congresso.