FBSP celebra aprovação da PEC; defende recriação do Ministério da Segurança

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal, ocorrida em 3 de novembro de 2026. Apesar do reconhecimento da importância do avanço para a segurança pública nacional, a entidade destacou que a medida, por si só, não resolverá os problemas estruturais do setor.

A aprovação da PEC representa um sinal positivo de que a segurança pública passou a ser prioridade nacional, afirmou o FBSP em seu posicionamento divulgado após a votação.

Recriação do Ministério e integração imediata

O fórum defendeu a recriação imediata do Ministério da Segurança Pública, independentemente da aprovação da PEC, ressaltando que isso depende apenas de vontade política. Segundo a entidade, o ministério deve atuar de forma autônoma, coordenando a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), cuja instituição está prevista na emenda aprovada. Além disso, deve estabelecer protocolos para a cooperação e troca de informações entre diferentes órgãos e áreas do governo.

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O FBSP argumenta que o desafio vai além da integração das forças policiais, envolvendo a coordenação de redes, agências e esferas governamentais variadas. Isso é essencial para desarticular o crime organizado, que se apoia em estruturas financeiras, lavagem de dinheiro, corrupção e uso de redes de comunicação – atividades que exigem trabalho conjunto entre polícias, Receita Federal, Ministério Público, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Banco Central, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), entre outros.

Ampliação da abordagem na segurança pública

Para a entidade, o combate à violência contra mulheres, crianças e adolescentes não pode se limitar à punição dos agressores. É necessário assegurar a proteção das vítimas e atuar na prevenção com participação de setores como saúde, prefeituras e sistema socioeducativo.

O FBSP ressalta ainda a necessidade de reformas mais profundas, incluindo mudanças na arquitetura institucional, no pacto federativo e nas leis das instituições de segurança, além de revisões nas doutrinas de uso da força e nos mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação.

Reconhecendo que a segurança pública é uma responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios, o fórum enfatiza a importância de se tratar o tema acima de divergências partidárias, destacando a necessidade de liderança, diálogo e compromisso, especialmente diante de governadores eleitos que pertencem a partidos de oposição ao governo federal.

Sobre a PEC da Segurança Pública

A PEC da Segurança, aprovada em dois turnos no Senado em 3 de novembro de 2026, contou com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. O texto agora segue para promulgação.

A proposta constitucional institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), visando integrar ações entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado. Prevê ainda a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias, e atuação conjunta das forças de segurança.

Também prevê medidas para enfrentar organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, incluindo a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados a atividades criminosas.

A votação ocorreu após impasse político sobre propostas de redução da maioridade penal, que foram decididas para tramitar separadamente.

O governo federal, planejando ações pós-PEC, prevê a recriação permanente do Ministério da Segurança Pública para coordenar a política nacional na área.