Ri Happy: o que consumidores precisam saber após pedido de recuperação extrajudicial

A Ri Happy protocolou na Justiça de São Paulo um pedido de recuperação extrajudicial para renegociar cerca de R$ 827,4 milhões em dívidas, o que gerou dúvidas entre consumidores sobre eventuais impactos no cumprimento de entregas, trocas, garantias e créditos já adquiridos na rede.

Especialistas em direito do consumidor explicam que o processo de recuperação extrajudicial relaciona-se exclusivamente à renegociação de dívidas da empresa com credores financeiros e fornecedores, não afetando os direitos atribuídos aos clientes pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo o advogado Luís Gustavo de Paiva Leão, sócio do escritório PL Advogados, "o pedido da Ri Happy está focado nas dívidas financeiras e com fornecedores, não envolvendo pedidos de clientes. A relação com o consumidor continua regida pelo CDC, da mesma forma que antes".

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Diferenças entre recuperação extrajudicial e judicial

Leão esclarece que a recuperação extrajudicial tem alcance mais limitado em comparação com a recuperação judicial. Na extrajudicial, a negociação ocorre com um grupo selecionado de credores, geralmente bancos e grandes fornecedores, e apenas essas dívidas entram no plano.

Quem não participa dessa negociação mantém seus direitos intactos e pode cobrar normalmente, inclusive pela via judicial, caso necessário.

Obrigações da empresa com entregas, trocas e garantias

A empresa permanece obrigada a cumprir as ofertas realizadas aos consumidores. Quem comprou produtos e aguarda entrega tem direito à execução completa do pedido.

Em caso de atraso injustificado ou descumprimento, consumidores podem exigir a entrega, aceitar produto equivalente ou pedir devolução integral dos valores pagos, conforme previsto no CDC.

Leão recomenda aos consumidores manterem documentos comprobatórios como comprovantes de pagamento, confirmações de pedido e registros da oferta para facilitar eventuais reclamações.

Se a entrega não ocorrer, a recomendação é primeiro registrar reclamação nos canais oficiais da Ri Happy, guardando o protocolo de atendimento. Caso a questão não seja resolvida, o consumidor pode recorrer à plataforma consumidor.gov.br, ao Procon ou ao Judiciário. Compras pelo cartão de crédito também podem ser contestadas junto ao banco emissor.

Direitos relacionados a trocas, devoluções e garantias permanecem validos. Trocas por defeito ou garantia legal não são abrangidas pelo plano de recuperação e podem ser exigidas normalmente pelo consumidor.

O estímulo ao consumidor é de que, para compras realizadas, o prazo legal para reclamar defeitos aparentes em brinquedos é de 90 dias. Além disso, na troca por defeito, loja e fabricante são responsáveis solidários, podendo o consumidor acionar qualquer um dos dois.

Vale-presente e créditos na loja

A utilização de vale-presente e créditos na Ri Happy também não foi anunciada como impactada pelo pedido de recuperação extrajudicial. Especialistas recomendam que consumidores utilizem esses créditos dentro dos prazos regulares para evitar riscos.

juridicamente, o vale-presente representa um adiantamento do consumidor à empresa, cuja promessa de entrega futura deve ser cumprida enquanto a companhia estiver operacional.

O cenário poderia mudar se a Ri Happy precisasse ingressar em recuperação judicial, momento em que esses créditos poderiam ser sujeitos a planos de desconto, parcelamento ou, em caso de falência, classificados na fila de credores comuns.

Consumidores não entram automaticamente na fila de credores

O consumidor não perde seus direitos automaticamente em processos de recuperação empresarial. Caso um produto ou serviço não seja entregue, é possível buscar solução pelos canais de defesa do consumidor e via judicial.

Leão reforça que, na recuperação extrajudicial, os direitos do consumidor não são afetados a menos que suas dívidas estejam incluídas no plano, o que é incomum.