Ministro Luiz Fux mantém veto às apostas online e marca audiência

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter válida a medida provisória (MP) editada pelo governo Lula que proíbe o funcionamento das apostas online, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (26), junto com o agendamento de uma audiência pública para discutir um possível acordo envolvendo o governo federal, as empresas do setor de apostas e times de futebol.

A audiência está marcada para o dia 3 de novembro, às 10h, conforme despacho do ministro. A convocação visa aprofundar o debate sobre os impactos econômicos e jurídicos da proibição, especialmente considerando a arrecadação e as fontes de patrocínio relacionadas a clubes de futebol.

Contexto e argumentos

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) protocolou um pedido para derrubar a MP, defendendo a retomada das outorgas pagas por empresas para operar no Brasil no valor de R$ 30 milhões. Em sua solicitação no fim de setembro, a entidade destacou riscos de migração dos apostadores para sites clandestinos, com prejuízos à segurança jurídica e à economia formal.

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O ministro Luiz Fux já havia requerido manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal na questão. A AGU tem sustentado que a chamada Lei das Bets é inconstitucional por não garantir proteção adequada a bens fundamentais, como a saúde pública e a dignidade humana.

A medida provisória foi alvo de grande debate e só teve sua decisão postergada para além do período eleitoral, evitando interpretações de interferência política. A regulamentação do setor, inicialmente liberado em suas apostas esportivas pelo governo de Michel Temer, não foi completada no governo Jair Bolsonaro, o que propiciou o crescimento acelerado de empresas irregulares.

O governo Lula e o Congresso optaram por ampliar a regulamentação para incluir jogos online, cassinos e produtos conhecidos como “tigrinho”, com a aprovação de uma nova lei em 2023. Entretanto, estudos indicam que as apostas online estão associadas a problemas crescentes, como endividamento familiar e ludopatia. Entre 2018 e 2025, os registros de atendimentos relacionados a jogos patológicos no Sistema Único de Saúde (SUS) aumentaram 140%.

Pressões políticas e econômicas

A proibição das apostas online tornou-se pauta relevante no contexto eleitoral de 2026, com parte da campanha de Lula defendendo a restrição das bets para impulsionar sua candidatura, especialmente diante do crescimento nas pesquisas de Flávio Bolsonaro.

O veto, anunciado oficialmente pouco antes do primeiro turno das eleições, gerou críticas de representantes do setor de apostas e de clubes de futebol, que dependem significativamente da receita de patrocínios provenientes das bets.

A ação da ANJL no Supremo argumenta que a proibição rompeu relações jurídicas com o Estado e compromete contratos com clubes e emissoras de televisão, além de impactar negativamente o setor privado envolvido.

Posição do ministro Luiz Fux

Fux, relator de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relativas à lei geral do setor, já manifestou preocupação com os efeitos negativos das apostas, chamando-as de "nova atividade mercadológica deletéria" em análise anterior, principalmente focada nos estabelecimentos físicos de jogos.

Embora tenha defendido que a criminalização de jogos de azar seja restringida à Lei de Contravenções Penais, o julgamento foi suspenso por pedido de vista, deixando a discussão em aberto.

Desdobramentos aguardados

A audiência pública convocada pelo ministro visa reunir representantes do governo, setor econômico, clubes e a sociedade para discutir caminhos que equilibrem arrecadação, proteção à saúde pública e segurança jurídica. O tema segue sob análise da corte, com impacto relevante para a política e a economia nacionais.