Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas

A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão realizada em 14 de outubro de 2026, projeto de lei complementar que amplia o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O limite atual, fixado em R$ 81 mil por ano, será elevado para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta foi aprovada por 461 votos favoráveis e 4 contrários e agora seguirá para análise no Senado.

Segundo o substitutivo apresentado pelo relator Rubens Pereira Jr. (PT-MA), a proposta mantém a redação do Executivo Federal, autorizando a contratação de até dois funcionários por MEI. Além disso, o texto incorporou medida de perdão das dívidas dos microempreendedores individuais, estimada em R$ 3 bilhões ao longo de três anos, conforme informações da equipe econômica do governo.

O perdão abrange a remissão integral das contribuições devidas pelos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para usufruir desse benefício, o microempreendedor deverá manter suas contribuições em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei, que começa em 1º de janeiro de 2027, e desistir de eventuais processos judiciais relacionados às dívidas perdoadas.

Leia também: Governo lança pacote Prospera MEI com perdão de dívidas e proposta de repasse para microempreendedores

Outro ponto previsto no projeto é a autorização para que a administração pública realize licitações específicas para MEIs, microempresas e pequenas empresas em valores iguais ou inferiores à metade do limite permitido para contratações sem licitação, atualmente fixado em R$ 65.492,11.