Seguro-desemprego especial será pago pela União a resgatados de fazenda em Batatais
Decisão reconhece direito a 3 parcelas de seguro-desemprego especial para trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão em fazenda paulista.
A Justiça do Trabalho determinou que a União pague três parcelas do seguro-desemprego especial a 22 trabalhadores rurais resgatados em condições similares à escravidão em uma fazenda de Batatais, interior de São Paulo.
O resgate ocorreu em março na Fazenda Nova Era, onde trabalhadores vindos do Piauí realizavam o plantio manual de cana-de-açúcar sob condições degradantes. Eles eram transportados em caminhão aberto, faziam refeições no chão e não tinham acesso a instalações sanitárias adequadas. Nos alojamentos, dormiam em colchões no chão sem roupa de cama, com instalações elétricas improvisadas e banheiros coletivos sem portas.
Decisão da Justiça reconhece direito mesmo sem auditores-fiscais
A controvérsia surgiu porque a legislação exige a presença de auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego para garantir o direito ao benefício, mas a operação de resgate foi conduzida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), sem a participação desses auditores.
O juiz Renato da Fonseca Janon, da Vara do Trabalho de Batatais, afirmou na sentença de 14 de outubro que o sofrimento dos trabalhadores é o mesmo independentemente do órgão que conduziu o resgate. Ele entendeu que o direito ao seguro-desemprego especial não deve depender do agente público responsável pela libertação.
O magistrado afastou a interpretação restritiva da Lei nº 7.998/1990 e ressaltou que o Ministério Público do Trabalho tem atribuição constitucional para defender os direitos sociais dos trabalhadores, não sendo exclusiva a competência dos auditores-fiscais identificar situações de exploração e promover resgates.
Direitos e indenizações dos trabalhadores
Além do seguro-desemprego, os trabalhadores resgatados possuem direitos trabalhistas equivalentes a uma demissão sem justa causa, como saldo de salário, aviso-prévio, férias com acréscimo, 13º salário, depósitos do FGTS não realizados e multa de 40%. Também podem ser cobradas diferenças salariais e adicionais, além de indenizações por danos morais e materiais.
No caso de Batatais, o empregador reconheceu os vínculos empregatícios, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e pagou as verbas rescisórias e indenizações individuais por danos morais no valor de R$ 5 mil por trabalhador.
Contexto do seguro-desemprego negado e outras proteções
A União negou administrativamente o seguro-desemprego especial ao argumentar que a legislação exige a participação de auditores-fiscais do Trabalho na operação de resgate, o que não ocorreu. A Justiça entendeu que a exigência não justifica diferenciar trabalhadores resgatados nas mesmas condições.
Além do benefício, os trabalhadores podem acessar programas de qualificação e recolocação profissional via Sistema Nacional de Emprego (Sine), ter prioridade no Bolsa Família, e receber assistência emergencial como alimentação, hospedagem, e providências para retorno à cidade de origem.
Na esfera criminal, a exploração em condições análogas à escravidão configura crime previsto no Código Penal e pode levar à inclusão do empregador na lista suja do trabalho escravo ou até à expropriação do imóvel conforme previsão constitucional.
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