Governo estende imposto de 12% sobre exportação de petróleo até dezembro de 2026

Governo prorrogou até 31 de dezembro de 2026 o imposto de 12% sobre a exportação de óleos brutos de petróleo, medida que integra ações para conter impactos da alta do petróleo sobre os consumidores.

Essa cobrança, criada neste ano, foi ampliada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O imposto entra em vigor a partir de 7 de novembro.

Em setembro, o imposto arrecadou R$ 2,94 bilhões, e desde sua implantação a receita total acumulada soma R$ 12,86 bilhões, conforme dados da Receita Federal.

Em outubro, o Tesouro Nacional estimou que a receita total com petróleo — considerando royalties e tributos, como o imposto de exportação — deve atingir R$ 64,5 bilhões em 2026.

Ao mesmo tempo, o governo concede desonerações e subvenções aos combustíveis que somam R$ 39 bilhões neste ano, o que aponta para uma receita líquida positiva de R$ 25,5 bilhões com o setor petrolífero.

Esta arrecadação já está incorporada na projeção orçamentária para 2026, que prevê um déficit de R$ 67,3 bilhões no fechamento do ano fiscal. Sem as receitas do petróleo, seria mais difícil para o governo equilibrar as contas públicas.

A medida foi instituída em março, quando o governo aumentou a alíquota de zero para 12% e também seguiu com redução de tributos e subsídios para tentar segurar a alta no preço dos combustíveis, diante do aumento dos preços internacionais motivado pelo conflito no Oriente Médio.

Em julho, ao manter a alíquota de 12%, a Camex destacou que o imposto busca preservar o abastecimento do mercado interno e assegurar matéria-prima para as refinarias do país.

Além disso, a cobrança já havia sido prorrogada em setembro por mais 60 dias, com arrecadação até então de R$ 7,9 bilhões, segundo a Receita Federal.

O imposto também enfrentou controvérsia judicial: a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu sua cobrança provisoriamente para empresas filiadas à Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP), mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou essa liminar permitindo a retomada do imposto.