Congresso libera R$ 3 bilhões para ministérios, Judiciário e Legislativo

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Crédito para a usina nuclear de Angra 3

Separadamente, um projeto que recebeu votação nominal na Câmara — 261 votos favoráveis e 155 contra — aprovou a abertura de crédito de R$ 290 milhões para a Eletronuclear. O recurso será usado para financiar a continuação das obras da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro, cuja construção está paralisada desde 2015, após a Operação Lava Jato.

Outros destaques e destinações

Também foram destinados R$ 39 milhões para despesas indicadas por emendas parlamentares, beneficiando áreas como saúde, cultura, assistência social, esporte e meio ambiente. O Ministério da Saúde será o principal beneficiado, recebendo 84% desse valor.

O Ministério da Fazenda recebeu autorização para um crédito de R$ 34 milhões, financiado por empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para desenvolver soluções tecnológicas relacionadas à implementação da reforma tributária. O aval do Senado para o financiamento ainda é necessário.

Na área da Justiça, foram liberados R$ 21,6 milhões para aposentadorias compulsórias de juízes na Justiça do Trabalho (74% dos recursos) e Justiça Federal (26%). Essa prática, que prevê o afastamento de magistrados ao completar 75 anos, teve sua punição por irregularidades extinta este ano. Além disso, R$ 5 milhões foram redirecionados para aposentadorias e indenizações de servidores em localidades de fronteira, sendo a maior parte para o Ministério do Meio Ambiente.

Investimentos em infraestrutura e segurança

O orçamento aprovado também prevê aproximadamente R$ 115 milhões para compra e construção de imóveis pelos órgãos do sistema de Justiça e Tribunal de Contas da União (TCU). Foram destinados R$ 115 milhões para a compensação ao estado de Roraima, que arca com custos extras resultantes da imigração venezuelana, beneficiando setores como saúde, educação e segurança.

Na segurança pública, há verba para a Polícia Federal cobrir despesas com a operação de proteção dos candidatos à Presidência na eleição.

Para infraestrutura, o projeto inclui R$ 50 milhões para a parceria público-privada da ponte Salvador-Itaparica, R$ 39,8 milhões para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), cerca de R$ 40 milhões para obras em presídios federais e R$ 9,9 milhões ao Fundo Nacional de Segurança Pública para fortalecer bases do Plano Amazônia Mais Segura.

Outras medidas aprovadas

Foi autorizada uma alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para permitir concursos públicos e o provimento de cargos vagos. Houve também aprovação de reajustes e gratificações para servidores do Judiciário, Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ibama, Funai, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e outros órgãos públicos.

Além disso, o Congresso analisa um projeto que, se aprovado, autorizará o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a emitir títulos do Tesouro Nacional para financiar R$ 149,4 bilhões em benefícios sociais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família e a Renda Mensal Vitalícia (RMV). Esta proposta permite contornar a regra de ouro, que proíbe contratar dívida para despesas correntes, e exige maioria absoluta dos parlamentares para aprovação.