Congresso aprova uso de R$ 26 bilhões em empréstimos para Bolsa Família

Na prática, a aprovação permite que o governo utilize dinheiro obtido por meio de empréstimos para custear essas despesas, que já estavam previstas e dependiam da autorização do Congresso para que fossem financiadas por operações de crédito.

Ajustes no projeto e autorização do Congresso

O projeto encaminhado pelo governo em julho previa inicialmente a liberação de R$ 185,5 bilhões em operações de crédito, mas após pedido de ajustes do Ministério do Planejamento e Orçamento, o valor foi reduzido para R$ 149,4 bilhões. O relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Hugo Leal (PSD-RJ), manteve integralmente os R$ 26 bilhões para o Bolsa Família.

Antes da votação final, a proposta teve parecer aprovado na CMO, na terça-feira (10), e agora aguarda sanção presidencial para poder autorizar o uso desse limite para despesas sociais.

Contexto legal: a regra de ouro

A necessidade do projeto decorre da regra de ouro prevista na Constituição Federal, que impede o governo de contrair empréstimos em valores superiores ao que é destinado a investimentos e despesas de capital, exceto em circunstâncias excepcionais e autorizadas pelo Congresso.

Essa regra visa evitar que o endividamento público seja utilizado indiscriminadamente para pagar despesas de custeio, como salários, benefícios sociais e aposentadorias.

No Orçamento de 2026, a execução das despesas com Previdência, assistência social e Bolsa Família ficou condicionada à aprovação específica de autorização para operações de crédito, que foi concedida com esta aprovação do Congresso.

Limite e uso dos empréstimos

É importante destacar que essa autorização não obriga o governo a contrair imediatamente os R$ 149,4 bilhões em empréstimos. O valor representa o limite máximo que o Executivo pode usar para financiar essas despesas, conforme sua necessidade e estratégia financeira.