Lei aprovada autoriza Aracaju a transformar Guarda Municipal em Polícia Municipal
Prefeitura de Aracaju anuncia andamento da transformação da Guarda Municipal em Polícia após alterações legislativas e nova PEC.
A Prefeitura de Aracaju informou que o processo para transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal está em andamento. A mudança de nomenclatura já foi aprovada em lei municipal em janeiro, mas as atribuições ainda não foram alteradas.
Alterações legislativas e entraves judiciais
No dia 12 de janeiro de 2026, a Prefeitura sancionou a Lei Complementar nº 224, que mudou oficialmente o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal e tratou da estrutura administrativa, operacional e do plano de carreira da corporação.
Porém, três meses depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) vetou a alteração da nomenclatura em âmbito nacional, o que impediu avanços imediatos na mudança das funções e atribuições da corporação em Aracaju.
Concurso público e planejamento para efetivação
Com a recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o município pode avançar na efetivação do processo de transformação. Recentemente, a Prefeitura lançou concurso público com 100 vagas para reforçar a corporação.
A administração municipal ressaltou que eventuais reorganizações futuras dependerão do planejamento orçamentário e financeiro vigente, considerando despesas com pessoal, infraestrutura e equipamentos. Também está prevista a avaliação da captação de recursos federais e estaduais por meio de convênios e programas específicos.
Fortalecimento institucional e valorização dos agentes
A Prefeitura também está promovendo medidas para fortalecer a instituição e valorizar os agentes que atuam na corporação. Até o momento, a Polícia Municipal segue vinculada à Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU), com foco na proteção dos bens, serviços e instalações municipais e na atuação integrada com outras forças de segurança.
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