Justiça de São Vicente suspende projeto de aterro sanitário por riscos ambientais e irregularidades

A Justiça de São Vicente, no litoral de São Paulo, determinou a suspensão do licenciamento ambiental para um aterro sanitário projetado em uma cava de mineração localizada no bairro Samaritá. A decisão foi divulgada na segunda-feira (19) e visa paralisar o processo até a realização de uma perícia judicial.

O juiz Leonardo de Mello Gonçalves registrou que a licença prévia concedida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) foi emitida em menos de cinco minutos, com participação de seis servidores, e destacou a complexidade do empreendimento, que justifica uma análise mais aprofundada dos possíveis impactos.

A empresa PGV Terraplanagem está proibida de realizar qualquer intervenção, obra, recebimento ou armazenamento de resíduos na área afetada, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por descumprimento, além de outras sanções, como interdição do local e investigação criminal por crime de desobediência.

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Entre os questionamentos apontados pela Justiça e pelo Ministério Público estão a ausência de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), que são exigidos para empreendimentos com potencial elevado de impactos ambientais. O processo foi embasado apenas em um Relatório Ambiental Preliminar (RAP).

Outro ponto importante da decisão envolve a situação jurídica da área: a PGV e a Cetesb admitiram que a empresa não detém o título de propriedade do terreno da cava. Conforme o juiz, o direito de exploração da areia na área não equivale à autorização para instalação do aterro sanitário.

Documentos da Agência Nacional de Mineração indicam que a mina ainda está em operação, sem aprovação do Plano de Fechamento de Mina, requisito fundamental para a instalação do aterro. Ademais, existem investigações sobre o possível descarte irregular de lama bentonítica e outros resíduos na localidade.

O projeto da Central de Tratamento de Resíduos (CTR) São Vicente previa a destinação diária de 400 toneladas de resíduos sólidos urbanos, 1.000 toneladas de resíduos da construção civil e 20 toneladas de resíduos orgânicos para compostagem, com vida útil estimada em quase 24 anos.

A Prefeitura de São Vicente esclareceu que o licenciamento ambiental do empreendimento é de competência exclusiva da Cetesb, por tratar-se de atividade considerada de alto impacto ambiental. A PGV Terraplanagem afirmou que respeita a decisão judicial, mas discorda dos fundamentos que levaram à suspensão e buscará as medidas judiciais pertinentes para revisão.

Até o momento, a Cetesb informou que não foi oficialmente notificada da decisão e se manifestará nos autos após ser intimada.