MPF pede indenização de R$ 10 milhões por danos ambientais causados pela queda de helicóptero na Vista Chinesa

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública contra a empresa Voos Rio Panorâmico e seu sócio-administrador, requerendo indenização ambiental no valor de R$ 10 milhões devido aos danos causados pela queda de um helicóptero no dia 8 de agosto na Vista Chinesa, localizada na Zona Sul do Rio de Janeiro.

O acidente, ocorrido durante um voo panorâmico comercial, resultou na morte do piloto e de três passageiros colombianos. A colisão da aeronave contra o solo e a vegetação provocou uma explosão e um incêndio florestal de grandes dimensões na Mata Atlântica, dentro da zona de amortecimento do Parque Nacional da Tijuca. Conforme perícia do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, o fogo atingiu árvores com mais de cinco metros de altura e causou danos significativos à fauna e à flora nativas.

Em decisão judicial proferida pela 26ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro, foi determinada a indisponibilidade dos bens da empresa — incluindo contas bancárias, imóveis, veículos e participações societárias — no limite dos R$ 10 milhões pleiteados. A companhia e seu sócio deverão apresentar, no prazo de 30 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para promover a restauração ecológica integral do local afetado.

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O MPF fundamenta a ação no regime de responsabilidade civil objetiva previsto na Constituição Federal e consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a empresa não precisa ser comprovadamente culpada para ser responsabilizada pelos danos ambientais causados por sua atividade. O pedido inclui ainda a condenação dos réus ao pagamento por danos morais coletivos ambientais, com destinados voltados a ações de conservação do Parque Nacional da Tijuca, gerido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Além do impacto ambiental e das fatalidades, o acidente representou grave risco à segurança e ao patrimônio da população que circulava na cidade no momento do ocorrido. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) realizou fiscalização na empresa e identificou falhas graves relacionadas à gestão da segurança operacional, como a ausência de um sistema de gerenciamento eficaz, problemas no controle da fadiga dos tripulantes, falta de placas de identificação das aeronaves e inconsistências nos registros de manutenção.

Como medida cautelar, a Anac suspendeu o Certificado de Operador Aéreo da Voos Rio Panorâmico e interditou seis aeronaves da frota. As evidências coletadas, incluindo laudos periciais e fiscalização da agência reguladora, embasam os pedidos feitos na ação civil pública.