Senado interrompe votação da PEC da Segurança Pública diante do impasse sobre redução da maioridade penal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que altera as atribuições da União, dos estados e dos municípios no combate ao crime, enfrenta um impasse no Senado Federal devido a controvérsias envolvendo a redução da maioridade penal. Apresentada pelo governo federal e aprovada pela Câmara dos Deputados em março, a proposta seguiu para o Senado, onde ficou paralisada por meses até ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na última semana, a PEC avançou para deliberação em plenário, quando surgiram duas emendas que modificam substancialmente a discussão. O senador Rogério Marinho (PL-RN) propôs a redução da maioridade penal para 14 anos, enquanto o senador Camilo Santana (PT-CE) protocolou uma emenda para fixar a redução a 16 anos em casos de crimes hediondos. Essas divergências não alcançaram consenso, levando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a matéria da pauta de votação.

Especialistas analisam a proposta e o impacto da redução da maioridade penal

No podcast "O Assunto", a jornalista Natuza Nery entrevistou o jurista criminologista Maurício Stegemann Dieter, professor da USP e conselheiro da OAB-PR, que discutiu os méritos e as fragilidades da PEC e sua potencial contribuição para o enfrentamento da criminalidade. Em seguida, conversou com Vanessa Cavalieri, juíza titular da Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que compartilhou sua experiência sobre o sistema prisional para menores de idade e avaliou a eficácia da redução da maioridade penal como resposta à questão da segurança pública.

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Vale reforçar que o Brasil já prevê o encarceramento de menores a partir dos 12 anos em determinadas circunstâncias, e o debate sobre a ampliação dessa possibilidade segue intenso entre parlamentares, juristas e especialistas da área.

A discussão sobre a maioridade penal se insere em um contexto maior de reforma legislativa voltada para o combate ao crime, envolvendo a redistribuição das responsabilidades entre os diferentes entes federativos e a adequação das políticas públicas de segurança.