PGR e Judiciário pedem R$ 533 milhões extras para benefícios confirmados pelo STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) comunicaram ao governo federal a necessidade de cerca de R$ 533 milhões adicionais em 2026 para arcar com o pagamento de benefícios relacionados a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os valores foram detalhados em documentos encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e indicam que a Justiça Federal precisa de R$ 208,9 milhões, enquanto o Ministério Público da União (MPU) estima um impacto de R$ 324 milhões, totalizando R$ 532,9 milhões.

Pedido de orientação ao STF

Após receber as solicitações, a AGU encaminhou a questão ao STF, solicitando que a Corte esclareça como as decisões judiciais devem ser implementadas diante da alegada falta de recursos no orçamento federal. O órgão não pediu diretamente a liberação dos valores, mas quer que os ministros indiquem as providências orçamentárias necessárias para viabilizar os pagamentos.

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Contexto dos benefícios

O impasse gira principalmente em torno da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), um benefício reconhecido pelo STF para membros da magistratura e do Ministério Público. Esse adicional corresponde a 5% do subsídio a cada cinco anos de atuação jurídica, limitado a 35%. O Supremo autorizou a implantação imediata da parcela, inclusive para inativos e pensionistas, sem necessidade de requerimento.

Além disso, o STF permitiu o pagamento de outros benefícios, como indenizações por férias e licenças-prêmio não usufruídas por interesse público e auxílio-saúde mediante reembolso, dentro dos limites definidos.

Dificuldades orçamentárias e possibilidade de crédito extraordinário

O Conselho da Justiça Federal ressaltou à AGU que os custos financeiros dessas decisões não estavam previstos no orçamento porque os julgamentos ocorreram posteriormente à sua elaboração. Por isso, defende a necessidade de suplementação orçamentária para cumprir as determinações sem prejudicar outras despesas essenciais.

O CJF pediu a edição de uma medida provisória para a abertura de crédito extraordinário ainda em 2026 e que os recursos sejam incluídos no orçamento de 2027, considerando a natureza permanente dessas despesas.

Porém, a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento analisou que a origem judicial da despesa, por si só, não justifica a abertura de crédito extraordinário, instrumento previsto pela Constituição apenas para despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra ou calamidade pública. A decisão do STF sobre os benefícios não ordenou expressamente a abertura desses créditos.

Próximos passos

Diante desse cenário, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, solicitaram à AGU que leve a questão ao Judiciário para que o Supremo defina como as decisões devem ser executadas e indique as medidas orçamentárias necessárias.

Salomão alertou que a insuficiência de recursos pode acarretar atrasos nos pagamentos, gerar novos questionamentos judiciais e causar impacto em outras áreas da Justiça Federal.