Ministro Fux suspende afastamento da juíza Gabriela Hardt punida pelo CNJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do afastamento da juíza Gabriela Hardt, imposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido a supostos atos irregulares na Operação Lava Jato.

Fux concedeu liminar por entender que a punição aplicada estava prescrita, pois o CNJ teve conhecimento dos fatos em março de 2019, mas instaurou o processo administrativo disciplinar apenas em junho de 2024, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto.

A decisão permite que Gabriela Hardt retorne ao exercício da magistratura após o término de sua licença médica e receba seus vencimentos integrais até o julgamento definitivo do mandado de segurança que questiona a punição.

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Motivos da punição e avaliação de Fux

Em agosto de 2024, por unanimidade, o CNJ decidiu pelo afastamento de Hardt por dois anos devido à homologação de um acordo com irregularidades na validação, que envolvia a criação de uma fundação privada abastecida com recursos da Lava Jato, estimados em R$ 2 bilhões. A juíza atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba quando validou o acordo.

No entanto, o ministro Luiz Fux destacou falta de provas de que Hardt tenha agido com dolo, buscado benefício próprio ou participado diretamente das negociações. Segundo o ministro, a punição se baseou em avaliação retrospectiva de que a magistrada deveria ter tomado mais cuidados ao homologar o acordo.

Histórico de afastamentos

Antes da decisão do CNJ em agosto, Hardt já havia sofrido afastamento determinado pelo corregedor nacional de Justiça em abril de 2024, ação que foi revogada pelo plenário do CNJ no dia seguinte. O presidente do conselho na época, ministro Luis Roberto Barroso, afirmou que afastamentos de magistrados necessitam de decisão da maioria absoluta do órgão, não podendo ser determinada individualmente pelo corregedor.

Próximos passos processuais

A decisão de Fux é liminar e o mérito do mandado de segurança ainda será julgado. O CNJ terá dez dias para apresentar informações antes do processo ser encaminhado para a Procuradoria-Geral da República (PGR).