STF suspende casos sobre proibição das bets até julgamento definitivo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão em todo o país de todos os processos judiciais que tramitam nas instâncias inferiores e discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as apostas de quota fixa (bets) no Brasil.

A suspensão se mantém até o STF julgar definitivamente as ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP, das quais Fux é relator.

A decisão foi tomada no domingo (8), a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou que decisões divergentes nas instâncias inferiores causavam insegurança jurídica e aplicavam a proibição de forma desigual pelo país.

No despacho, Fux destacou o risco de múltiplas decisões conflitantes enquanto o STF ainda avalia a medida e entendeu que os requisitos legais para suspender os processos estão presentes.

Contexto e justificativas

Desde que o governo publicou a MP em 25 de setembro, proibindo a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, as empresas do setor passaram a recorrer ao STF para contestar. O bloqueio dos sites começou em 6 de outubro.

Entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) sustentam que a proibição gera insegurança jurídica, pois empresas já autorizadas investiram no mercado regulado, pagando R$ 30 milhões por licenças.

Por sua vez, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da proibição, alegando motivos econômicos, sociais e de saúde pública.

Decisões controversas antes da suspensão

Antes da decisão de Fux, algumas decisões judiciais permitiram que determinadas empresas retomassem temporariamente as apostas, como a Stake Brazil e o grupo CDA Gaming, que opera as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) anulou recentemente estas permissões, afirmando que a controvérsia está sob análise do STF e que as instâncias inferiores não devem antecipar entendimento.

Fux reforça riscos sociais das apostas

Durante audiência pública em 3 de novembro, Fux manifestou opinião contrária às apostas, considerando a atividade de "elevado risco social". Ressalvou, porém, que essa percepção não encerra o exame jurídico da MP, que envolve temas como segurança jurídica e os requisitos para medidas provisórias.

A decisão de suspensão adotada por Fux ainda será apreciada pelo plenário do STF, que confirmará ou não a medida.