Delegados da PF contestam alteração na PEC da Segurança sobre competências das polícias do Congresso

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) manifestou críticas quanto a uma modificação no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que trata das atribuições da Polícia Federal e das polícias legislativas vinculadas à Câmara dos Deputados e ao Senado.

Segundo a ADPF, a redação revisada pode ampliar a atuação das polícias do Congresso em investigações criminais, criando um campo de sobreposição com a Polícia Federal, sem que haja legislação específica definindo os limites dessas atuações. A associação também observou que o trecho da PEC com essa alteração não estava presente na versão aprovada pela Câmara dos Deputados nem foi discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Por sua vez, o relator da PEC no Senado, senador Rogério Carvalho (PT-SE), negou que a mudança retire ou limite competências da Polícia Federal. Ele afirmou que a alteração tem o intuito de explicitar a possibilidade de que a Polícia Legislativa do Senado investigue crimes cometidos no âmbito do Poder Legislativo, obedecendo suas competências institucionais.

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Contexto da alteração no texto da PEC

O trecho em questão aborda a competência da Polícia Federal para investigar crimes contra bens, serviços e interesses da União. A nova redação determina que tal atribuição deve ser exercida "sem prejuízo das atribuições das polícias previstas nos arts. 51, IV, e 52, XIII" da Constituição Federal. Esses artigos tratam dos poderes das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A ADPF argumenta que a menção às polícias legislativas sem uma legislação específica para delimitar a atuação em investigações criminais pode provocar insegurança jurídica e conflito de competências. A associação reforça que as funções das polícias legislativas são atualmente definidas por atos internos das respectivas Casas Legislativas.

Próximos passos da PEC

A votação da PEC da Segurança Pública foi concluída pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 14 de outubro de 2026. O texto está previsto para ser apreciado no plenário do Senado em 15 de outubro de 2026.

O relator Rogério Carvalho reiterou que a mudança não prejudica a atuação da Polícia Federal, que seguirá exercendo plenamente suas competências e cumprindo decisões judiciais relacionadas a investigações criminais.