Justiça suspende regras do governo para vale-refeição das empresas da ABBT

A Justiça Federal suspendeu liminarmente a implementação das novas regras para o uso do vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) no país, aplicadas às empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

A decisão, assinada nesta segunda-feira pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, considerou que o decreto do governo Lula que estabelece essas regras pode ter ultrapassado os limites legais previstos na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Contexto e principais mudanças do decreto

O decreto, publicado em novembro de 2025, estipula um teto máximo de 3,6% nas taxas cobradas pelas operadoras das transações feitas em estabelecimentos comerciais como restaurantes e supermercados. Além disso, reduz o prazo para o repasse aos lojistas e institui normas de interoperabilidade, permitindo que os vouchers sejam aceitos em qualquer maquininha, independentemente da bandeira.

Argumentos da Justiça

Segundo o juiz Frederico Viana, o chefe do Executivo não tem competência para estabelecer essas limitações de mercado por meio de decreto. A liminar estabelece que o governo deve se abster de exigir o cumprimento das obrigações suspensas e de promover sanções ou restrições contra as associadas da ABBT, que reúne empresas líderes do setor, incluindo as marcas Alelo, Pluxee, Ticket e VR.

Posicionamento do governo e das empresas

O governo federal defende que a medida visa beneficiar toda a cadeia e o consumidor final, ao reduzir preços dos alimentos da cesta básica e ampliar o acesso aos benefícios, destacando impacto positivo para restaurantes e padarias de todos os portes em todo o Brasil.

Por sua vez, a ABBT reclama da falta de definições técnicas claras e ausência de diálogo para implementar a mudança para um modelo aberto de arranjo, já que suas associadas operam o sistema em formato fechado, com aceitação restrita e taxas definidas internamente.