Ceará oferece até 100% de desconto em multas do Refis 2026

O governo do Ceará lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, que possibilita aos contribuintes quitar débitos tributários com descontos que chegam a até 100% sobre multas e juros. A adesão ao programa é voluntária e pode ser feita até o dia 30 de dezembro de 2026.

O Refis 2026 contempla débitos majoritariamente gerados até 30 de abril de 2026, envolvendo os impostos ICMS, IPVA, ITCD, taxas do Detran e também pendências com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri).

Descontos e condições especiais

Os descontos não são aplicados sobre o valor principal dos impostos, mas sobre os encargos de multas e juros. Uma exceção ocorre nos créditos relacionados a penalidades de ICMS, cuja redução pode incidir também sobre a multa original.

No caso das dívidas da Arce, os descontos variam de 40% a 100%, com opção de parcelamento em até seis vezes, contemplando débitos tributários e não tributários ligados a multas de transporte e repasses de regulação.

Quanto às dívidas com a Adagri, o programa inclui regularização de taxas e multas por infrações à legislação sanitária animal e vegetal, abrangendo débitos gerados até 31 de março de 2026.

Como aderir ao Refis 2026

Para os débitos administrados pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), como ICMS, ITCD e IPVA, a adesão começa pelo sistema eletrônico da Fazenda a partir de 3 de novembro de 2026.

Já para a regularização de dívidas junto à Arce, Adagri e outros órgãos, os contribuintes devem aguardar as informações sobre os procedimentos de adesão, que ainda não foram divulgadas.

As parcelas mínimas para dívidas do Refis somam R$ 200, e o pagamento pode ser à vista ou financiado de forma parcelada. É importante destacar que o benefício será perdido caso haja atraso superior a 60 dias no pagamento das parcelas. Valores já pagos não serão devolvidos.

Impactos esperados

Além de possibilitar a regularização fiscal dos contribuintes, o programa busca recuperar receitas para o governo estadual, simplificar procedimentos de cobrança e promover efeitos sociais e econômicos positivos para o Estado do Ceará.