Deputado Márcio Canella pode ser diplomado mesmo preso, avaliam especialistas em Direito Eleitoral
Apesar da prisão, Márcio Canella corre risco de ser diplomado deputado estadual do Rio de Janeiro, caso Justiça Eleitoral não anule sua candidatura.
O deputado estadual eleito Márcio Canella (União), preso preventivamente durante a operação Unha e Carne, pode ser diplomado como deputado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) em 18 de dezembro, caso não haja decisão judicial contrária que o impeça. Essa possibilidade é ressaltada por especialistas em Direito Eleitoral, que explicam os desdobramentos legais do caso.
Segundo a advogada Daniele Marques de Souza, presidente da Comissão de Direito e Políticas Públicas do Instituto de Advogados do Brasil, o artigo 22 da Lei da Inelegibilidade (Lei 64/90) prevê a abertura de investigação na Justiça Eleitoral quando houver indícios de abuso do poder econômico ou político, possível situação no caso do político. Se tais indícios forem confirmados, a candidatura pode ser cassada, anulando os votos recebidos.
Canella obteve 197.178 votos na eleição proporcional para deputado estadual. Caso sua candidatura seja anulada, os votos seriam desconsiderados e haveria uma retotalização para definir os outros eleitos, com potencial mudança no resultado final, explicou a advogada.
O advogado Márcio Vieira Santos, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, afirma que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorizando a prisão de Canella pode ser considerada um fato novo na Justiça Eleitoral para questionar sua elegibilidade. A Constituição Federal, no artigo 17, veda que partidos aceitem candidatos vinculados a organizações criminosas, questão apontada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) ao denunciar relações de Canella com milícias na Baixada Fluminense.
O MPE, que inicialmente não havia se manifestado contra o registro de candidatura de Canella, mudou sua posição e passou a sustentar, com base em investigações, a existencia de vínculo político-administrativo com lideranças relacionadas a milícias, como Fábio Augusto de Oliveira Brasil (Fabinho Varandão) e Luiz Eduardo Santos de Araújo. Ambos ocuparam secretarias municipais de primeiro escalão em Belford Roxo, durante a gestão de Canella como prefeito, e tiveram suas candidaturas indeferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2024.
Mesmo com as denúncias e a prisão, o TRE-RJ deferiu o registro da candidatura de Canella por 6 votos a 1, acatando o recurso da defesa contra o indeferimento inicial. Caso não haja decisão que impeça, a diplomação poderá ocorrer mesmo que Canella esteja preso, desde que ele promova o ato por procuração.
Após a diplomação, cabe recurso em até três dias, se forem apresentadas provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. A Polícia Federal também investiga um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo policiais civis e postos de combustíveis, movimentando cerca de R$ 7,6 bilhões, no qual Canella e o ex-secretário de Polícia Civil Marcus Amim foram presos.