Natal abre consulta pública para tarifa social com desconto de 50% na conta de água para famílias de baixa renda
Natal lança consulta pública até 30 de outubro para regulamentar tarifa social que prevê desconto na conta de água para famílias de baixa renda.
A Prefeitura de Natal, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos e de Saneamento Básico de Natal (Arsban), lançou uma consulta pública aberta até 30 de outubro de 2026 para regulamentar a tarifa social de água e esgoto na cidade. A iniciativa propõe um desconto de 50% nas contas para famílias de baixa renda.
A tarifa social é destinada a famílias com consumo mensal de até 15 metros cúbicos de água e que tenham renda de até meio salário mínimo por pessoa. Além disso, é requisito estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) ou ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Segundo a minuta de resolução da Arsban, o desconto será concedido automaticamente aos que atenderem aos critérios, e a proposta também prevê a proibição da exigência de quitação de dívidas anteriores como condição para aderir ao benefício.
Os interessados em contribuir com sugestões para a regulamentação devem preencher um formulário-modelo disponível no site da Arsban, fundamentar as propostas e enviá-las para o e-mail arsban@natal.rn.gov.br até o dia 30 de outubro de 2026.
As contribuições recebidas serão avaliadas para aperfeiçoar as regras referentes ao acesso, gestão, atendimento e acompanhamento da tarifa social antes da finalização da regulamentação.
Essa consulta está em conformidade com a Lei Federal nº 14.898/2024 e a Norma de Referência nº 13/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que orientam políticas para tarifas sociais no Brasil.
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