MP apura prefeito de Cerqueira César por priorizar pagamentos de festas em detrimento da saúde e previdência

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) instaurou um inquérito civil para investigar o prefeito de Cerqueira César, Diego Cinto (MDB), suspeito de descumprir a ordem cronológica de pagamentos prevista na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações. A investigação aponta que o prefeito teria priorizado o pagamento de contratos relacionados a festas, shows e serviços culturais em detrimento de fornecedores essenciais, como os da área da saúde, além de possíveis atrasos nas verbas destinadas à previdência municipal.

Segundo o promotor de Justiça Jean Carlos Ferres da Silva, as justificativas apresentadas pela prefeitura para as prioridades nos pagamentos foram consideradas "genéricas, padronizadas e desprovidas de suporte empírico" e que o simples argumento de "relevante interesse público" ou "cumprimento de calendário cultural" não são suficientes para justificar o descumprimento da ordem de pagamento.

O procedimento preparatório foi convertido em inquérito após análise dos documentos enviados pela administração municipal, os quais não comprovaram documentalmente a regularidade das despesas realizadas. O MP destacou que foi constatado descompasso entre a documentação formal e a ausência de atestado quanto aos bens e serviços contratados.

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Além disso, há investigação sobre o represamento dos recursos da previdência social do município. Uma perícia foi solicitada para apurar o impacto financeiro dessas supostas irregularidades, incluindo eventuais multas e juros pelo atraso nos pagamentos a fornecedores de serviços essenciais.

A Prefeitura de Cerqueira César afirmou ter prestado esclarecimentos ao Ministério Público e solicitado acesso integral aos autos para acompanhar o andamento do inquérito e avaliar medidas legais conforme o processo avance. A administração se comprometeu a continuar colaborando com o MP e fornecendo informações que se façam necessárias para esclarecer os fatos.