TJSC suspende retorno das câmeras corporais na PM-SC

A Justiça de Santa Catarina suspendeu a obrigação da Polícia Militar do estado (PMSC) de reinstalar as câmeras corporais em até 90 dias, conforme determinado em maio de 2026. A decisão, tomada pelo desembargador André Luiz Dacol e divulgada em 26 de outubro, também congelou as multas diárias que somavam R$ 70 mil impostas pelo não cumprimento da ordem.

O programa de câmeras corporais, iniciado em 2019, foi encerrado em setembro de 2024, após o Estado alegar que os equipamentos estavam obsoletos e não atendiam às exigências de integridade dos registros previstas no Pacote Anticrime.

A ação que contestava o fim do programa foi movida pela Defensoria Pública, e o Ministério Público defende o retorno do sistema como medida fundamental para garantir transparência nas ações policiais, controle do uso da força e qualificação das provas.

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Multas e orçamento

A decisão original previa multas diárias que poderiam chegar a R$ 2,1 milhões por mês, totalizando R$ 25,55 milhões ao ano, valor superior ao estimado para implementar um novo sistema de câmeras, calculado entre R$ 20 e R$ 24 milhões anuais.

Segundo o desembargador André Luiz Dacol, a aplicação dessas multas em curto prazo não aceleraria o processo de licitação nem a formação do orçamento necessário, podendo causar danos aos cofres públicos e comprometer a capacidade estatal de custear o projeto.

Complexidade técnica reconhecida

O Tribunal de Justiça entendeu que a reimplantação das câmeras exige etapas complexas, incluindo estudos técnicos preliminares, testes, pesquisa de preços, escolha do modelo contratual, adequação da rede de dados e integração com sistemas internos da PM. Além disso, observou que o governo estadual já realizou visitas técnicas, consultas a fornecedores e reuniões com outras corporações policiais.

A decisão ainda ressaltou que a determinação anterior interferiu na gestão do Executivo ao definir como deve ser feita a política pública, incluindo aspectos como áreas prioritárias de cobertura e protocolos operacionais.

Próximos passos

A discussão sobre a validade do encerramento do programa e a necessidade de um novo modelo de monitoramento continuará em julgamento pela câmara competente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Até lá, o governo estadual deve preservar os equipamentos antigos e apresentar informações sobre estudos e projetos para uma futura reimplantação do sistema.