Rio de Janeiro lança Programa CNH Social para habilitação gratuita de pessoas de baixa renda

O Governo do Estado do Rio de Janeiro criou o Programa CNH Social, que disponibilizará habilitação gratuita para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A iniciativa foi oficializada por meio do Decreto nº 50.531/26, publicado no Diário Oficial em 16 de outubro de 2026.

De acordo com o decreto, a iniciativa concederá gratuidade para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, além de possibilitar a inclusão, mudança para categorias profissionais e cursos especializados relacionados à condução de veículos para fins remunerados.

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran RJ) ficará responsável pela regulamentação do programa, definindo os critérios de participação, seleção dos candidatos e distribuição das vagas por meio de portaria. O início do projeto está previsto para 2027, em razão das restrições legais ligadas ao ano eleitoral.

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Segundo o presidente do Detran RJ, Carlos Eduardo Sarmento, o Programa CNH Social representa um avanço significativo para ampliar oportunidades para cidadãos com menores condições financeiras, potencialmente contribuindo para geração de emprego e renda.

O financiamento do programa será realizado com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, conforme a alteração no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que autoriza a destinação desses valores para custear processos de habilitação para condutores de baixa renda.

Além da regulamentação dos requisitos de participação, o Detran RJ estabelecerá procedimentos relativos à inscrição, prazos, limite de tentativas nos exames, condições para manutenção do benefício e situações que poderão resultar na perda da gratuidade.

Os interessados deverão acompanhar os comunicados oficiais do Detran RJ para informações sobre a abertura de inscrições e demais instruções relacionadas ao programa.