CCJ do Senado conclui aprovação da PEC da Segurança e encaminha texto ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora segue para análise no plenário da Casa Legislativa. A conclusão ocorreu cerca de um mês após o início da deliberação, encerrando a análise dos três últimos trechos pendentes da proposta, conhecidos como destaques.

O texto-base da PEC foi aprovado em 2 de setembro, e a votação dos destaques foi rápida, durando aproximadamente 10 minutos. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) considera a PEC uma prioridade e pretende criar, posteriormente, o Ministério da Segurança Pública.

Principais pontos da PEC da Segurança Pública

A proposta insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar as forças de segurança no combate ao crime organizado. Além disso, a PEC aborda medidas contra crimes violentos e organizações criminosas, permitindo a expropriação de bens, direitos ou valores vinculados a atividades ilícitas, direcionando essas regras a grupos como facções criminosas, paramilitares e milícias privadas.

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Outras iniciativas incluídas no texto são a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias, bem como o apoio a outras forças de segurança quando solicitado por governadores. A proposta mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência exclusiva da União, assim como as normas relativas às atividades de inteligência.