Lojas no Maranhão devem exibir preços e troco com telas visíveis aos clientes

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Lei Estadual nº 12.967/2026, que exige que os estabelecimentos comerciais do estado mantenham os monitores dos caixas visíveis para os consumidores. A medida tem como objetivo garantir que os clientes possam acompanhar em tempo real os valores que estão sendo registrados durante as compras.

A norma determina que as telas devem exibir com clareza os preços unitários dos produtos e serviços, descontos, total da compra e o troco. Além disso, fica proibida qualquer obstrução visual, como cartazes ou mercadorias, que impeça a visão dos consumidores.

Origem e vigência da lei

A lei, que entrou em vigor em 27 de outubro, foi inspirada em sugestão formulada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO-Consumidor) do Ministério Público do Maranhão (MPMA). A promotora de Justiça Alineide Martins, coordenadora do CAO-Consumidor, destacou que a medida busca fortalecer os direitos dos consumidores ao assegurar o acompanhamento claro e direto dos dados no momento da compra.