PEC que acaba com escala 6×1 deixa servidores, MEIs e serviços essenciais de fora
Projeto de Emenda à Constituição institui jornada de cinco dias de trabalho e dois de descanso, com exceções para servidores públicos, MEIs e empregos essenciais.
O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que visa substituir a tradicional escala 6×1 por uma jornada de cinco dias de trabalho seguidos por dois de descanso traz exceções importantes para determinados grupos profissionais. Entre os que ficam de fora da nova regra estão servidores públicos dos três níveis (municipal, estadual e federal), microempreendedores individuais (MEIs), e trabalhadores de serviços considerados essenciais.
O texto aprovado estabelece que a jornada semanal de trabalho cairá de 44 para 42 horas em até 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional e, um ano depois, para 40 horas semanais, sem que haja redução salarial. Entretanto, servidores públicos continuam regidos por seus próprios estatutos e leis orgânicas e, por não estarem sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permanecerão com as jornadas vigentes antes da mudança.
Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte também não são alcançados pela PEC. O texto prevê que futuramente o Congresso poderá aprovar uma lei complementar para estabelecer regras de transição que preservem o nível de emprego nessas categorias, mas, até o momento, nenhuma alteração foi estabelecida.
Para os profissionais que ocupam cargos de confiança ou gerenciais, assim como para aqueles com ensino superior e remuneração superior a R$ 21.118 (o equivalente a duas vezes e meia o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS), a jornada não estará submetida a limite máximo fixo ou controle de ponto, podendo ultrapassar as 40 horas semanais. Ainda assim, esses trabalhadores terão direito à média de dois dias de descanso semanal.
Na área dos serviços essenciais, como saúde, segurança pública e limpeza urbana, permanece a possibilidade de escalas diferenciadas. Essas escalas específicas poderão ser adotadas mediante acordo ou convenção coletiva, assegurando a continuidade do atendimento e operação desses setores vitais.
Próximos passos para a implementação da jornada 5×2
A PEC prevê uma transição de 14 meses a partir da publicação da Emenda Constitucional para que as novas regras da jornada de trabalho entrem em vigor. Durante esse período, as mudanças acontecerão gradualmente conforme o cronograma estabelecido, respeitando as exceções previamente citadas.
Em resumo, a mudança para o modelo de cinco dias de trabalho seguidos por dois de descanso semanal será aplicada à maior parte dos trabalhadores sob a CLT na iniciativa privada, com exceção dos funcionários públicos, microempreendedores individuais, e profissionais com altos salários ou cargos de confiança. Além disso, os serviços essenciais podem manter escalas diferenciadas mediante negociação coletiva.