Governo notifica 3,6 milhões de MEIs sobre perdão de dívidas

O governo federal começou a enviar notificações a microempreendedores individuais (MEIs) que podem ser contemplados pelo perdão de dívidas tributárias. As mensagens estão chegando por meio do WhatsApp e da caixa postal do aplicativo Gov.br, conforme informa o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A medida decorre de uma lei sancionada recentemente, que institui a anistia para débitos tributários de MEIs perante a União, abrangendo cerca de 3,6 milhões de empreendedores e aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.

Detalhes do perdão de dívidas

De acordo com a legislação, o perdão abrange as dívidas contraídas até o dia 13 de outubro de 2026. Isso inclui não só o valor principal, mas também juros, multas e demais encargos. A anistia vale para débitos inscritos na Dívida Ativa da União, assim como para aqueles que ainda estão na fase de cobrança administrativa.

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O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte esclarece que os comunicados enviados fazem parte de um serviço oficial do governo para informar os empreendedores que se enquadram nos critérios para obtenção do benefício.

Regras para manter o benefício

Entre as condições impostas pela lei está a obrigação dos MEIs manterem em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à vigência da nova legislação. Caso não cumpram essa obrigação, o perdão da dívida poderá ser cancelado.