DF tenta evitar corte de R$ 1,8 bilhão no Fundo Constitucional

Parlamentares do Distrito Federal se reuniram com o presidente da Câmara, Hugo Motta, nesta quinta-feira (29), para tentar impedir a redução dos repasses do Fundo Constitucional a partir de 2027. A medida busca evitar um corte estimado de R$ 1,8 bilhão devido ao Projeto de Lei Complementar 114/2026, que proíbe reajustes vinculados à receita corrente líquida federal em cenário de déficit fiscal.

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é composto por recursos transferidos pela União para custear áreas essenciais como segurança pública, saúde e educação, conforme previsto na Constituição Federal. O montante é atualizado anualmente com base em regras definidas em lei.

Nos últimos anos, o governo local utilizou cerca de R$ 15 bilhões dos valores do Fundo exclusivamente em segurança pública. A bancada alerta que a nova lei de ajuste fiscal, aprovada neste ano, impõe restrições de reajuste para despesas federais vinculadas à receita corrente líquida, o que pode impactar o valor do repasse ao Distrito Federal mesmo sem menção específica ao FCDF.

O deputado Rafael Prudente (MDB), coordenador da bancada do Distrito Federal, encaminhou um ofício a Hugo Motta solicitando exclusão expressa do Fundo das limitações da nova lei para preservar o montante destinado às áreas custeadas pelo Fundo, sob risco de comprometer os serviços públicos.

A reunião contou com a participação de dez parlamentares do Distrito Federal, além do vice-governador eleito Gustavo Rocha (Republicanos). O documento entregue ao presidente da Câmara solicita modificação na legislação para garantir a manutenção da forma atual do cálculo e repasses do Fundo Constitucional.

Além da articulação no Congresso, o governo do Distrito Federal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nova regra em setembro. O ministro Cristiano Zanin é o responsável pelo relator do caso.

O orçamento preliminar do Distrito Federal para 2027 prevê receita total de R$ 74,97 bilhões, dos quais R$ 29,52 bilhões serão oriundos do Fundo Constitucional, destinados à segurança pública (R$ 15,46 bilhões), saúde (R$ 8,52 bilhões) e educação (R$ 5,53 bilhões).

A perspectiva de queda no repasse do Fundo pode comprometer o custeio desses serviços essenciais na capital federal.