TJMT impede mudança de carreira para servidores sem concurso na Assembleia Legislativa de Mato Grosso

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, invalidar dispositivos da Lei Estadual nº 11.331/2021 que permitiam a migração de servidores sem concurso público para cargos destinados a funcionários concursados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A decisão, tomada no dia 8 de outubro sob relatoria do desembargador Gilberto Giraldelli, impede que esses servidores alterem sua carreira dentro do órgão.

Além disso, o TJMT declarou inconstitucionais os trechos da lei que estabeleciam reajustes salariais automáticos anuais com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para salários, aposentadorias e pensões dos servidores. Com isso, futuros aumentos terão de ser aprovados por meio de leis específicas do Legislativo estadual, e não ocorrerão de forma automática.

O tribunal assegurou que servidores que obtiveram estabilidade conforme as Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mas que não prestaram concurso público, permanecerão nos cargos onde foram admitidos, sem direito à mudança de carreira ou progressão funcional aplicáveis a servidores concursados.

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A decisão estabelece que os servidores ativos manterão seus vínculos e os salários nominais atuais, sem sofrer redução, a partir da publicação do acórdão. Aposentados e servidores que cumpriram requisitos para aposentadoria até a data da publicação da decisão terão seus direitos preservados, assim como valores recebidos de boa-fé antes da decisão não precisarão ser devolvidos.

Por fim, o TJMT ressaltou que as normas referentes aos servidores que ingressaram no serviço público por meio de concurso não foram alteradas por esta decisão.