CNBB reafirma oposição à redução da maioridade penal e destaca prioridade em políticas de proteção à juventude
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil rejeita propostas de redução da maioridade penal e defende investimentos em educação e proteção social.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou uma nota nesta quinta-feira (15) reiterando sua posição contrária à redução da maioridade penal no Brasil. O tema voltou a ser discutido no Congresso Nacional após a apresentação de emendas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública que incluiriam a redução da idade penal para 14 anos em casos de crimes hediondos.
Segundo a CNBB, a proposta não enfrenta as causas da violência e não oferece soluções duradouras para a segurança pública. Para a entidade, o Brasil será mais seguro com investimentos em proteção, educação e promoção da juventude, em vez do aumento do encarceramento precoce de adolescentes.
Contexto das propostas
A PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo, visa integrar as forças de segurança pública e fortalecer a coordenação entre União, estados e municípios. Embora não trate originalmente da maioridade penal, partidos da oposição apresentaram emendas para sua redução na última semana.
Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana, apresentou uma emenda alternativa mais moderada, propondo a redução da maioridade penal para 16 anos somente em casos de crimes hediondos, mantendo os 18 anos para os demais crimes.
Até o momento, as emendas não foram apreciadas pelo Senado, e, após aprovação, o texto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.
Posicionamento da CNBB
A nota da CNBB destaca que o ordenamento jurídico brasileiro já prevê mecanismos para responsabilizar adolescentes por meio de medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
A entidade ressalta que o desafio está na implementação eficaz dessas medidas e na insuficiência de investimentos em educação, proteção social e oportunidades para a juventude. Além disso, alerta que o encarceramento precoce tende a perpetuar ciclos de violência e exclusão social.
A carta, assinada pelo Conselho Permanente da CNBB, incluindo seu presidente Dom Jaime Cardeal Spengler, e vice-presidentes, conclama o Congresso Nacional a priorizar políticas públicas voltadas para a educação de qualidade, fortalecimento das famílias, proteção da infância e da adolescência, ampliação de oportunidades e aprimoramento das medidas socioeducativas.
A Conferência enfatiza que medidas de endurecimento penal não reduzem a violência e que adolescentes infratores frequentemente são vítimas de fatores como pobreza, exclusão educacional, desestruturação familiar, dependência química e aliciamento pelo crime organizado.
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