CCJ do Senado se reúne para finalizar votação da PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal tem expectativa de concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A análise da proposta foi iniciada em setembro, mas a votação foi interrompida para avaliação de três destaques específicos ainda pendentes.

Entre os trechos que os senadores precisam deliberar está uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que propõe mudanças nas regras sobre a atuação e avaliação das polícias municipais. Essa emenda altera a exigência de acreditação periódica estabelecida pelos conselhos estaduais de segurança pública, com o intuito de seguir parâmetros nacionais definidos em lei federal, desvinculando a atuação municipal da avaliação estadual.

Outras duas emendas aguardam votação e foram apresentadas pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Uma delas inclui explicitamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A outra autoriza o emprego de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações específicas das Forças Armadas, como operações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Leia também: Semana traz pesquisas presidenciais e votação sobre jornada de trabalho no Senado

Objetivo da PEC e principais pontos

A PEC da Segurança Pública, considerada prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visa estabelecer o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. Seu principal objetivo é integrar os esforços da União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado, facilitando a cooperação entre os entes federados e diferentes forças de segurança.

Segundo o relator, senador Jorge Carlos (sem sigla), a colaboração entre os órgãos e entes federativos é essencial para evitar competição e melhorar a eficácia das ações de segurança.

Além disso, a proposta inclui medidas para crimes violentos e facções criminosas, como a estipulação obrigatória de prisão em presídios de segurança máxima ou natureza especial, restrições à progressão de regime e ao benefício de saídas temporárias, além da permissão para expropriação de bens envolvidos em atividades criminosas, incluindo organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.

Após a conclusão da votação na CCJ, a PEC será encaminhada para análise do plenário do Senado.