Justiça de MT suspende verba mensal de R$ 9,4 mil para prefeito e secretários de Sinop por falta de comprovação
Tribunal determinou suspensão da verba de R$ 9.421,20 paga a agentes políticos de Sinop por ausência de notas fiscais e indícios de acréscimo salarial disfarçado.
A Justiça de Mato Grosso determinou a suspensão do pagamento mensal de R$ 9.421,20 a dirigentes municipais de Sinop, incluindo o prefeito Roberto Dorner, vice-prefeito, secretários, procurador-geral e controlador-geral. A decisão foi assinada na segunda-feira (19) pelo juiz Edson Carlos Wrubel Junior, da Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop.
A verba questionada, criada pela Lei Municipal nº 3.629/2025 e vigente desde 1º de janeiro de 2026, era apresentada como uma indenização para ressarcimento de despesas relativas a atividades externas. Contudo, o montante era fixo e não exigia comprovação por meio de notas fiscais individuais, o que gerou suspeitas de que o benefício se configurava como um acréscimo salarial irregular.
Indícios de pagamento indevido e falta de comprovação
O juiz ressaltou que todos os beneficiários recebiam o mesmo valor, independentemente da natureza ou do volume das despesas alegadas. Além disso, os relatórios apresentados, sem notas fiscais relacionadas, não permitiam verificar os gastos reais, fragilizando a justificativa da verba como ressarcimento legítimo.
Outro aspecto apontado foi a existência já de diárias oficiais para cobrir despesas de deslocamento, o que, segundo o magistrado, não foi claramente diferenciado da verba em questão. Assim, não ficou demonstrado quais despesas adicionais estariam cobertas pela verba mensal do valor fixo.
Possível violação da regra constitucional
A decisão também menciona possível incompatibilidade com a Constituição Federal, que determina a remuneração de agentes políticos por subsídio em parcela única, sem acréscimos remuneratórios. O magistrado considerou que nomear o pagamento como indenização não elimina a restrição constitucional se o benefício à prática configura remuneração.
Próximos passos processuais
O município de Sinop informou que não foi notificado oficialmente e que, quando receber a notificação, apresentará esclarecimentos para comprovar a legalidade da verba, reafirmando compromisso com a transparência e a legislação vigente. A Câmara Municipal não se pronunciou até a publicação da matéria.
Os envolvidos têm prazo de 20 dias para apresentarem suas defesas, período no qual o Ministério Público também se manifestará. Depois, as partes indicarão eventuais provas que pretendem produzir antes de o processo avançar para nova análise.
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