TCE-SP considera irregulares as contas do São Roque Prev e condena ex-presidente a ressarcir R$ 93,1 milhões em investimentos no Banco Master

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares as contas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Roque (São Roque Prev) referentes ao exercício de 2024. A decisão, publicada em 19 de outubro de 2026, determinou que o ex-diretor presidente Vanderlei Massarioli seja condenado a ressarcir R$ 93,15 milhões ao instituto.

A condenação está relacionada a investimentos realizados pelo São Roque Prev, com destaque para aplicações em letras financeiras emitidas pelo Banco Master, instituição que decretou liquidação extrajudicial em 18 de novembro de 2025. O valor a ser ressarcido deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da data da decretação da liquidação, com possibilidade de abatimento de valores eventualmente recuperados no processo.

Além do ressarcimento, Massarioli foi multado em 2 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). A multa pode ser inscrita em dívida ativa caso não seja paga no prazo estipulado e caso não haja recurso contra a decisão.

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Determinações para o São Roque Prev e para a gestão municipal

O TCE-SP identificou diversas falhas na gestão previdenciária do São Roque Prev e estabeleceu uma série de medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo de São Roque e pelo próprio instituto. Entre as providências estão:

• Regularização das pendências no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CadPrev);
• Busca pela obtenção ou renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);
• Criação de normas formais para a elaboração, aprovação, armazenamento, publicação e retificação de atas dos órgãos colegiados do instituto, assegurando rastreabilidade, preservação dos documentos originais e transparência;
• Implementação de processos rigorosos de análise de investimentos, incluindo verificações documentadas sobre enquadramento legal, limites de concentração, risco dos ativos e compatibilidade com a política de investimentos do regime próprio.

Investigações e apurações

O TCE-SP determinou a instauração de procedimento para apurar a responsabilidade de outros agentes públicos e privados que possam ter contribuído para os prejuízos causados pelo investimento irregular. A apuração deverá englobar integrantes do Comitê de Investimentos e ex-diretores que autorizaram as aplicações financeiras.

Além disso, o tribunal encaminhou o caso para análise da presidência da corte visando a abertura de procedimento específico para investigar a empresa Crédito e Mercado Consultoria de Investimentos. A investigação pretende avaliar a atuação da consultoria, a independência das recomendações prestadas, possíveis vínculos econômicos e a eventual aplicação de sanção de declaração de inidoneidade.

Recomendações do tribunal

O TCE-SP recomendou que o São Roque Prev:

• Realize acompanhamento mais rigoroso da sustentabilidade atuarial;
• Reconheça integralmente os impactos financeiros decorrentes das perdas associadas às letras financeiras do Banco Master;
• Melhore critérios de avaliação dos riscos e de elaboração de futuras políticas de investimentos.

Até o momento da publicação, a TV TEM havia tentado contato com os responsáveis pelo caso e aguardava posicionamento sobre as decisões anunciadas.