Prefeito de Santos veta projeto que restringia trabalho de presos em órgãos municipais

A Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, vetou um projeto de lei que limitava o trabalho de detentos dos regimes aberto e semiaberto em órgãos públicos municipais. A proposta do vereador Rui de Rosis Jr. (PL) estabelecia um teto de 50 participantes, proibia a atuação em escolas e excluía condenados por crimes hediondos do programa.

O veto foi assinado pelo prefeito Rogério Santos (Republicanos), que alegou possível conflito das novas regras com legislações federais e estaduais relativas à execução penal. Ele ressaltou que o trabalho externo dos detentos deve seguir as normas da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap), órgãos estaduais responsáveis pela custódia e reintegração.

O prefeito destacou ainda o risco de o projeto comprometer convênios municipais em vigor, além de causar impactos operacionais e financeiros sem análises e previsões orçamentárias prévias.

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Atualmente, cerca de 200 detentos participam do programa de trabalho externo na administração municipal, em parceria com a Funap e o Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de São Vicente. Essa iniciativa, em operação desde 2022, já contabilizou aproximadamente 2 mil participações. Os detentos atuam em prefeituras regionais e coordenadorias de acordo com as demandas locais, sob supervisão de servidores e colaboradores designados.

Pontos que motivaram o veto

O prefeito argumentou que critérios adicionais, como avaliação do tipo de crime e restrição em locais específicos (como escolas), devem ser definidos pelas autoridades competentes pela execução penal, que avaliam comportamento, disciplina e perfil do detento antes de autorizar o trabalho.

Outra preocupação foi em relação às exigências previstas pelo projeto, como avaliação psicológica e transporte monitorado, que, segundo Rogério Santos, interfeririam nos procedimentos estaduais e nas atribuições dos órgãos responsáveis pela custódia dos detentos.

Por fim, ele reforçou que a administração municipal não pode estabelecer impeditivos adicionais baseados no tipo de condenação, pois essa análise compete exclusivamente aos órgãos penitenciários estaduais.

O convênio entre a Prefeitura de Santos e a Funap tem validade até o primeiro semestre de 2027, podendo ser renovado. Segundo a administração municipal, o programa vem trazendo resultados satisfatórios ao aliar a prestação de serviços públicos à reintegração social dos presos envolvidos.