Justiça determina extinção de 100 cargos comissionados na Câmara de Campinas por irregularidades

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) publicou decisão que determina a extinção de 100 vagas comissionadas na Câmara Municipal de Campinas. A determinação refere-se a irregularidades identificadas em cargos criados por lei complementar aprovada no final de 2025, que previa 105 vagas.

Os cargos questionados são os de "assessor de políticas públicas" e "subsecretário de apoio às comissões", funções que, segundo a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), envolvem atividades técnicas que deveriam ser exercidas exclusivamente por servidores públicos concursados. Por outro lado, o cargo de "assessor de comissão" foi considerado regular pelo Tribunal.

De acordo com o relator da decisão, desembargador Álvaro Torres Júnior, as funções dos cargos considerados irregulares envolvem atribuições técnicas que não podem ser ocupadas por nomeação política, como gerenciamento de agendas, elaboração de notas técnicas e acompanhamento de matérias legislativas.

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A Câmara de Campinas possui um prazo de 180 dias, a partir de 1º de julho de 2027, para extinguir as vagas consideradas irregulares. A decisão está sujeita a recursos, e a Casa já anunciou sua intenção de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a constitucionalidade da norma que criou os cargos.

Contexto da criação dos cargos

A criação dos 105 cargos comissionados foi aprovada em 15 de dezembro de 2025, por meio do projeto de lei complementar nº 136/25, alterando a legislação que trata da remuneração dos servidores da Câmara. Conforme a norma, foram criados três cargos: assessor de comissão, subsecretário de apoio às comissões e assessor de políticas públicas, com remunerações respectivamente de aproximadamente R$10 mil, R$32,1 mil e R$8,5 mil.

Segundo a Câmara, a reestruturação foi baseada em análise técnica realizada pela Fundação Instituto de Administração (FIA) da USP, visando modernizar a estrutura da Casa para atender às demandas crescentes da população da cidade. A Casa ressalta que, comparativamente, Campinas possui menos servidores comissionados por vereador do que outras cidades do mesmo porte.

O impacto financeiro estimado pela Diretoria de Finanças da Câmara com a criação dos cargos é de cerca de R$ 20,89 milhões anuais, incluindo salários e benefícios.

Decisões anteriores e controvérsias

Em 2015, a Câmara já havia sido judicialmente impedida de contratar mais do que cinco assessores por gabinete. Após a criação das novas vagas, o Ministério Público de São Paulo acionou a Justiça alegando descumprimento dessa sentença.

Inicialmente, a Justiça concedeu liminar para suspender o aumento dos cargos, medida que foi revertida em recurso para evitar impactos no funcionamento do Legislativo. Posteriormente, a Procuradoria-Geral de Justiça ingressou com a ação principal, que culminou na decisão atual que determina a extinção parcial dos cargos comissionados.

A Câmara informa que defenderá no STF a constitucionalidade da norma e destaca a necessidade de infraestrutura adequada e equipes técnicas qualificadas para o atendimento das demandas da cidade e acompanhamento de políticas públicas conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.