Ex-prefeito de Cachoeira Paulista é condenado por improbidade administrativa em caso de devolução antecipada de equipamento

A Justiça condenou o ex-prefeito de Cachoeira Paulista, Fabiano Antônio Chalita Vieira, por improbidade administrativa, conforme decisão assinada no dia 19 de outubro de 2026. Ele terá que ressarcir R$ 380 mil aos cofres públicos e pagar multa equivalente a 10% desse valor, ou seja, R$ 38 mil, além de ter os direitos políticos suspensos por quatro anos.

O processo envolve a devolução antecipada, em dezembro de 2012, de uma motoniveladora à empresa responsável pelo aluguel do equipamento. A máquina fazia parte de um contrato no valor total de R$ 1,1 milhão, que previa o pagamento parcelado em 42 vezes e a doação do equipamento ao município após o término do contrato.

Segundo a sentença judicial, a prefeitura pagou R$ 875,3 mil antes da devolução da máquina, que ocorreu antes do fim do contrato. Havia um parecer jurídico que alertava para o risco de prejuízo aos cofres públicos, justamente pelo encerramento antecipado do contrato.

Leia também: Justiça determina suspensão da entrega do título de cidadão a Flávio Bolsonaro em Salvador

O valor do prejuízo fixado pela Justiça corresponde à estimativa do valor de mercado da motoniveladora à época da devolução. Além da suspensão dos direitos políticos, Fabiano Chalita Vieira também ficará proibido de contratar com o poder público, sanção que passará a valer após o trânsito em julgado da decisão.

Até o momento, não houve contato com a defesa do ex-prefeito para posicionamento sobre a condenação.