TCE-RN recomenda aprovação com ressalvas das contas do governo de 2020

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do governo estadual referentes ao ano de 2020. A decisão foi unânime e aconteceu em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (5).

Entre as principais irregularidades apontadas pelo tribunal estão despesas com pessoal que ultrapassaram os limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, foi constatada a inscrição de R$ 437,3 milhões em restos a pagar, valores para os quais o governo não tinha caixa disponível.

O relatório do TCE também identificou falhas em demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), divergências nos dados sobre os gastos destinados à educação, além de irregularidades nos valores e prazos dos repasses financeiros feitos aos Poderes e órgãos autônomos.

Recomendações para o governo

Para melhorar a gestão financeira, o TCE aprovou nove recomendações ao Executivo estadual. Entre elas estão a necessidade de otimizar o planejamento fiscal e orçamentário, intensificar o controle sobre os gastos com saúde e educação, e adequar as despesas com pessoal aos limites legais.

O tribunal também alertou para a importância de regularizar a situação previdenciária, enfrentando o desequilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência do estado.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Antônio Ed Souza Santana, ressaltou que embora as irregularidades exijam ressalvas e recomendações, elas não justifiquem um parecer desfavorável às contas. Segundo ele, a aprovação com ressalvas atribui consequências proporcionais às falhas e à situação específica, incluindo os impactos atípicos da pandemia de Covid-19.

Próximos passos

O parecer prévio do TCE-RN, junto com os documentos do processo, será enviado para análise da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), que tem a responsabilidade final de aprovar ou rejeitar as contas do governo estadual de 2020.

A sessão do Tribunal que aprovou o parecer foi presidida pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes e contou com a participação dos conselheiros Paulo Roberto Alves, Renato Costa Dias, Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, Gilberto Jales e George Montenegro Soares.